PORTARIA MJSP Nº 1.083, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 1.083, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Estabelece os percentuais de rateio e os valores de recursos estimados a serem transferidos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública, na modalidade Fundo a Fundo, para o exercício 2026, na hipótese do art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. . O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA...