PORTARIA MF Nº 3.110, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MF Nº 3.110, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Portaria MF nº 282, de 9 de junho de 2011, que estabelece os critérios e as condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o dispos...