PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 203, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Institui Grupo de Trabalho para elaborar estudos sobre o Projeto de Lei nº 4, de 2025, do Senado Federal, que "Dispõe sobre a atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)". O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII da Lei Complementar nº 73, de 10 de f...