RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 30, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Para todos os temas elencados, serão realizadas interações com órgãos públicos e com outras autoridades de proteção de dados, quando aplicável.

No Tema 1, a ANPD pretende realizar ações de fiscalização para proteger e promover direitos dos titulares, especialmente em dados biométricos, de saúde e financeiros.

O Mapa prevê 25 atividades de fiscalização relacionadas a direitos dos titulares em temas diversos, com execução parcial até o 2º semestre de 2026 e o 1º semestre de 2027.

O Mapa prevê 10 atividades de fiscalização relacionadas a tratamentos de dados biométricos, de saúde ou financeiros, com marcos no 2º semestre de 2026 e 2º semestre de 2027.

O Mapa prevê 5 atividades de fiscalização sobre uso secundário de dados pessoais para publicidade comercial direcionada, especialmente mediante perfilamento.

No Tema 2, a ANPD pretende realizar ações de fiscalização para tutelar direitos e assegurar proteção de dados e melhor interesse de crianças e adolescentes no ambiente digital.

O Mapa prevê monitoramento, no 1º semestre de 2026, sobre adequação à Lei nº 15.211/2025 por fornecedores de tecnologia direcionados ou provavelmente acessados por crianças e adolescentes.

O Mapa prevê 15 atividades de fiscalização, no 1º semestre de 2027, sobre configuração por design e por padrão do modelo mais protetivo de privacidade e proteção de dados.

O Mapa prevê 15 atividades de fiscalização, no 1º semestre de 2027, sobre medidas para impedir acesso de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios, inclusive aferição de idade.

No Tema 3, a ANPD pretende promover maior conformidade do Poder Público à LGPD, com foco em compartilhamento, salvaguardas técnicas, governança e dados biométricos.

O Mapa prevê 20 atividades de fiscalização que contemplem tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, com cronograma no 1º semestre de 2027.

O Mapa prevê atividades de monitoramento, no 2º semestre de 2027, sobre a adequação ao Regulamento de Uso Compartilhado de Dados Pessoais pelo Poder Público.

No Tema 4, a ANPD pretende intensificar sua atuação quanto à supervisão de tecnologias emergentes, especialmente sistemas de inteligência artificial.

O Mapa prevê 20 atividades de fiscalização sobre tratamento de dados pessoais, inclusive de crianças e adolescentes, em sistemas de IA e tecnologias emergentes.

Fica aprovado o Mapa de Temas Prioritários da ANPD para o biênio 2026-2027, na forma do Anexo da Resolução.

O Mapa de Temas Prioritários deve servir de insumo para documentos de governança e para a definição das prioridades das áreas técnicas da ANPD.

Os temas do Mapa terão prioridade sobre eventuais pedidos de atividades de fiscalização relativos a matérias não elencadas no instrumento.

O ciclo de monitoramento será bianual, conforme o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador da ANPD.

O Mapa de Temas Prioritários 2028-2029 e o Relatório de Ciclo de Monitoramento 2026-2027 devem ser submetidos ao Conselho Diretor até 30 de novembro de 2027.

A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.