RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 31, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

O Anexo organiza a Agenda Regulatória da ANPD para 2025-2026 em 19 iniciativas, classificadas em fases de priorização.

A iniciativa de Direitos dos Titulares trata de pontos da LGPD que demandam regulamentação, especialmente os arts. 9º, 18, 19 e 20, em Fase 1.

A iniciativa sobre Diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade busca direcionar atores do ecossistema, inclusive a ANPD, em Fase 2.

A iniciativa sobre agregadores de dados pessoais busca orientar transparência, hipóteses legais e limites ao uso de dados públicos ou manifestamente públicos, em Fase 2.

A iniciativa sobre dados pessoais sensíveis de saúde considera compartilhamento com fins econômicos, conceitos, bases legais e especificidades setoriais, em Fase 2.

A iniciativa sobre fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação prevê guia orientativo sobre escopo e obrigações gerais do ECA Digital, em Fase 2.

A iniciativa de fiscalização e sanção do ECA Digital prevê revisão das Resoluções CD/ANPD nº 1/2021 e nº 4/2023 para incorporar novas competências e critérios, em Fase 2.

A iniciativa sobre mecanismos de aferição de idade busca solução regulatória para verificação de idade no ECA Digital, considerando riscos, modelos de negócio e salvaguardas, em Fase 2.

A iniciativa sobre processo normativo da ANPD prevê revisão da Portaria nº 16/2021 para alinhamento à natureza de agência reguladora e à Lei nº 13.848/2019, em Fase 3.

A iniciativa sobre boas práticas e governança trata de regras previstas no art. 50 da LGPD, incluindo publicação, atualização periódica e eventual reconhecimento pela ANPD, em Fase 4.

A iniciativa sobre hipótese legal de consentimento busca estabelecer parâmetros e orientações sobre requisitos de validade do consentimento, em Fase 4.

A iniciativa sobre hipótese legal de proteção ao crédito busca orientar agentes de tratamento quanto à aplicação do art. 7º, X, da LGPD, em Fase 4.

A iniciativa sobre Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais prevê regulação de procedimentos e relatórios para tratamento de alto risco, em Fase 1.

A iniciativa sobre compartilhamento de dados pelo Poder Público busca regular requisitos, procedimentos e informações à ANPD nas hipóteses previstas na LGPD, em Fase 1.

A iniciativa sobre dados biométricos prevê regulamentação ou orientação para parâmetros de tratamento compatíveis com a proteção de dados pessoais, em Fase 1.

A iniciativa sobre medidas de segurança, técnicas e administrativas trata de padrões técnicos mínimos para proteger dados pessoais, em Fase 1.

A iniciativa sobre Inteligência Artificial considera parâmetros interpretativos para revisão de decisões automatizadas e aplicação da LGPD em treinamento e uso de IA, em Fase 1.

A iniciativa sobre tratamento de dados pessoais de alto risco busca orientar agentes de tratamento, especialmente de pequeno porte, sobre definição e identificação de alto risco, em Fase 1.

A iniciativa sobre organizações religiosas busca estabelecer orientações para adequação à LGPD considerando especificidades dessas organizações, em Fase 1.

A iniciativa sobre anonimização e pseudonimização busca dispor sobre padrões, técnicas, orientações e esclarecimentos previstos na LGPD, em Fase 1.

A Resolução altera o Anexo da Resolução CD/ANPD nº 23/2024, que aprova a Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2025-2026, na forma do novo Anexo.

A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.