PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 204, 24 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o enfrentamento à litigância abusiva no âmbito da Advocacia-Geral da União e institui o Centro de Inteligência contra a Litigância Abusiva. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO,no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º,caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o q...
Norma
26/12/2025
#255535
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#255535
Norma
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 204, 24 DE DEZEMBRO DE 2025
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 204, 24 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o enfrentamento à litigância abusiva no âmbito da Advocacia-Geral da União e institui o Centro de Inteligência contra a Litigância Abusiva. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO,no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º,caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o q...
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