Autoriza a concessão de moratória e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos proprietários beneficiados pelo Programa “Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução”, na modalidade “Compra Assistida”.
Legislação
29/12/2025
#240511
29/12/2025
#240511
Legislação
Lei Complementar municipal nº 1.064, de 29 de dezembro de 2025
Autoriza moratória e isenção do IPTU para proprietários do programa Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução na modalidade Compra Assistida.
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