PORTARIA MF Nº 3.269, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MF Nº 3.269, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Portaria MF nº 278, de 12 de fevereiro de 2025, que dispõe, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, sobre a gratificação de presença em sessões de julgamento devida exclusivamente aos conselheiros representantes dos contribuintes, de que trata o art. 2º do Decreto nº 8.441, de 29 de abril de 2015. O MINISTRO DE ESTAD...