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Vigente
Impacto Médio
Norma
09/01/2026
#75
Vigente
Impacto Médio
Norma
Resolução CVM 239
Resolução CVM 239, publicada em 12/01/2026, altera as Resoluções CVM nº 24 e nº 53 de 2021, com correção de erro material e dispensa de Análise de Impacto Regulatório.
Resumo
Perguntas e respostas
Qual é o papel da Divisão de Segurança Cibernética (DCIS) criada pela Resolução CVM 239?
A DCIS coordena a segurança da informação e comunicações, gestão de riscos e resposta a incidentes, alinhada ao Decreto nº 12.572/2025.
Como a Superintendência de Desenvolvimento de Inteligência (SDI) foi fortalecida pela Resolução CVM 239?
A SDI passou a contar com quatro gerências focadas em:
- Engenharia de Dados Analíticos
- Desenvolvimento de Inteligência
- Gestão da Informação
- Governança e Proteção de Dados
Quais são as principais mudanças na estrutura organizacional da CVM previstas na Resolução CVM 239?
A Resolução CVM 239 inclui novos componentes na estrutura organizacional, como:
- Centro de Controle e Apoio Jurídico (CAJ)
- Divisão de Segurança Cibernética (DCIS)
- Superintendência de Desenvolvimento de Inteligência (SDI) com quatro gerências específicas
Quando entram em vigor as alterações previstas na Resolução CVM 239?
A norma tem entradas em vigor escalonadas em janeiro de 2026:
- 12/01/2026 para a maioria das disposições
- 21/01/2026 para a criação da DCIS e alterações de vinculação
Qual é o prazo estabelecido para a transferência de processos e atividades entre unidades após a readequação de competências?
Foi estabelecido um prazo máximo de 180 dias para que as áreas envolvidas definam os procedimentos para transferência de processos e atividades decorrentes da readequação de competências.
Quais unidades tiveram suas competências reforçadas para aprimorar governança e transparência?
As competências da Corregedoria, Ouvidoria e Divisão de Transparência e Acesso à Informação foram reforçadas para melhorar a governança, integridade, transparência e participação social.
Temas
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