PORTARIA SPA/MF Nº 92, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa

O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0210/2024:

- Denominação Social: BB GAMING LTDA

- CNPJ: 57.522.731/0001-14

- Marca: BRA

- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente

- Modalidade: virtual

- Validade da autorização: 13/01/2031

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.