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Legislação
16/01/2026
#168654
16/01/2026
#168654
Legislação
Decreto municipal nº 23.619, de 16 de janeiro de 2026
Altera o inc. XXI do art. 15, os incs. XVII e XVIII do art. 22 e os incs. XXII e XXIII do art. 23 do Decreto nº 23.186, de 18 de março de 2025, que reorganiza a distribuição nos grupos de Cargos em Comissão (CCs) dos quadros da Administração Direta e lota nos Órgãos e nas Secretarias Municipais os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
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