ATO COTEPE/ICMS Nº 8, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda do Estado da Paraíba, no dia 15 de janeiro de 2026, na forma do inciso I do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS nº 49/24, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público:

Art. 1º Os itens 23 e 36 ao 41 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:

"ANEXO ÚNICO

ITEM

UF

CREDENCIADORA

CNPJ

INSCRIÇÃOESTADUAL

RAZÃOSOCIAL

UFs ANUENTES

23

BA

41777706000141

179315648

REFINARIA DE MATARIPE S.A

PE, RS, PB

36

BA

41777706000222

182068438

REFINARIA DE MATARIPE S.A.

PE, PB

37

BA

41777706000303

182068654

REFINARIA DE MATARIPE S.A.

PE, PB

38

BA

41777706000494

182068546

REFINARIA DE MATARIPE S.A.

PE, PB

39

BA

41777706000575

182068762

REFINARIA DE MATARIPE S.A.

PE, PB

40

PE

41777706000737

103174060

REFINARIA DE MATARIPE S.A

PE, RS, PB

41

RJ

41777706001202

14072039

REFINARIA DE MATARIPE S.A

RS, PB

ITEM

UF

CREDENCIADORA

CNPJ

INSCRIÇÃOESTADUAL

RAZÃOSOCIAL

UFs ANUENTES

ITEM

ITEM

UF

CREDENCIADORA

UF

CREDENCIADORA

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃOESTADUAL

INSCRIÇÃOESTADUAL

RAZÃOSOCIAL

RAZÃOSOCIAL

UFs ANUENTES

UFs ANUENTES

23

BA

41777706000141

179315648

REFINARIA DE MATARIPE S.A

PE, RS, PB

23

23

BA

BA

41777706000141

41777706000141

179315648

179315648

REFINARIA DE MATARIPE S.A

REFINARIA DE MATARIPE S.A

PE, RS, PB

PE, RS, PB

36

BA

41777706000222

182068438

REFINARIA DE MATARIPE S.A.

PE, PB

36

36

BA

BA

41777706000222

41777706000222

182068438

182068438

REFINARIA DE MATARIPE S.A.

REFINARIA DE MATARIPE S.A.

PE, PB

PE, PB

37

BA

41777706000303

182068654

REFINARIA DE MATARIPE S.A.

PE, PB

37

37

BA

BA

41777706000303

41777706000303

182068654

182068654

REFINARIA DE MATARIPE S.A.

REFINARIA DE MATARIPE S.A.

PE, PB

PE, PB

38

BA

41777706000494

182068546

REFINARIA DE MATARIPE S.A.

PE, PB

38

38

BA

BA

41777706000494

41777706000494

182068546

182068546

REFINARIA DE MATARIPE S.A.

REFINARIA DE MATARIPE S.A.

PE, PB

PE, PB

39

BA

41777706000575

182068762

REFINARIA DE MATARIPE S.A.

PE, PB

39

39

BA

BA

41777706000575

41777706000575

182068762

182068762

REFINARIA DE MATARIPE S.A.

REFINARIA DE MATARIPE S.A.

PE, PB

PE, PB

40

PE

41777706000737

103174060

REFINARIA DE MATARIPE S.A

PE, RS, PB

40

40

PE

PE

41777706000737

41777706000737

103174060

103174060

REFINARIA DE MATARIPE S.A

REFINARIA DE MATARIPE S.A

PE, RS, PB

PE, RS, PB

41

RJ

41777706001202

14072039

REFINARIA DE MATARIPE S.A

RS, PB

41

41

RJ

RJ

41777706001202

41777706001202

14072039

14072039

REFINARIA DE MATARIPE S.A

REFINARIA DE MATARIPE S.A

RS, PB

RS, PB

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.