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Legislação
20/01/2026
#171406
20/01/2026
#171406
Legislação
Decreto municipal nº 23.623, de 20 de janeiro de 2026
Altera os incs. IV e V do art. 5º, o inc. IV do art. 10 e o inc. IX do art. 25 e revoga o inc. X do art. 25 do Decreto nº 23.186, de 18 de março de 2025, que reorganiza a distribuição nos grupos de Cargos em Comissão (CCs) dos quadros da Administração Direta e lota nos Órgãos e nas Secretarias Municipais os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
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