Realoca cargo comissionado executivo do Departamento de Gestão de Fundos da Secretaria de Proteção ao Trabalhador para a Consultoria Jurídica.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025, e no processo SEI nº 19956.200001/2026-39, resolve:
Art. 1º Fica realocado um Cargo Comissionado Executivo, código 2.13, de Assessor, do Departamento de Gestão de Fundos da Secretaria de Proteção ao Trabalhador para um Cargo Comissionado Executivo, código 2.13, de Assessor da Consultoria Jurídica.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser refletidas nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do inciso II do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no prazo de 7 (sete) dias úteis, contados a partir da data de sua publicação.
