DESPACHO DE 23 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE RECURSOS DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de auto de Infração, nos seguintes termos. 1- Em Apreciação de Recurso de voluntario. ...
Norma
26/01/2026
#234559
26/01/2026
#234559
Norma
DESPACHO DE 23 DE JANEIRO DE 2026
Decide processo de auto de infração relacionado à inspeção do trabalho.
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