PORTARIA MPS Nº 145, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

Prorroga a vigência da Portaria MPS nº 1.507, de 22 de julho de 2025

O MINISTRO DE ESTADO SUBSTITUTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e o que consta do Processo nº 10128.035090/2025-33, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência da Portaria MPS nº 1.507, de 22 de julho de 2025, que delega competências ao Secretário-Executivo do Ministério da Previdência Social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.