RESOLUÇÃO CGPAC Nº 12, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CGPAC Nº 12, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Discrimina as ações que compõem o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC e define as ações a serem executadas por meio de transferência obrigatória. O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO- CGPAC, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo art. 3º do Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, resolve: Art. 1º As...