INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 35, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Acrescenta novos algoritmos criptográficos e os certificados digitais dos tipos Selo Eletrônico e Aplicações Específicas ao documento Padrões e Algoritmos Criptográfico da ICP-Brasil - DOC-ICP-01.01. e atualiza o Manual de Condutas Técnicas nº 7.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI do art. 13 do anexo I do Decreto n° 12.103, de 8 de julho de 2024, pelo art. 1º da Resolução n° 33 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004, e pelo art. 2° da Resolução n° 163 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 17 de abril de 2020, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa altera o documento Padrões e Algoritmos Criptográficos da ICP-Brasil (DOC-ICP-01.01), consolidado pela Instrução Normativa ITI nº 22, de 23 de março de 2022, para acrescentar novos algoritmos criptográficos e os certificados digitais dos tipos Selo Eletrônico e Aplicações Específicas e atualiza a menção aos algoritmos criptográficos nos volumes I e II do Manual de Condutas Técnicas nº 7.

Art. 2ºO Anexo da Instrução Normativa ITI nº 22, de 23 de março de 2022, (DOC-ICP 01.01) passa a vigorar com as seguintes alterações:

"2.1 ................................................................................................................................

Geração de Chaves Assimétricas de AC

..........................

....................................

Algoritmo

RSA ou ECC-Brainpool (conforme RFC 5639) ou Ed448-Goldilocks (PureEdDSA e HashEdDSA, conforme RFC 8032) ou E-521 (Conforme parâmetros da curva estabelecidos neste DOC-ICP-01.01, PureEdDSA e HashEdDSA, conforme RFC 8032), ou ML-DSA (conforme FIPS 204).

Tamanho de chave

RSA 4096 ou brainpoolP512r1 ou Ed448 (448 bits) ou E-521 (521 bits) ou ML-DSA-(65 ou 87)

Geração de Chaves Assimétricas de AC

Geração de Chaves Assimétricas de AC

Geração de Chaves Assimétricas de AC

..........................

....................................

..........................

..........................

....................................

....................................

Algoritmo

RSA ou ECC-Brainpool (conforme RFC 5639) ou Ed448-Goldilocks (PureEdDSA e HashEdDSA, conforme RFC 8032) ou E-521 (Conforme parâmetros da curva estabelecidos neste DOC-ICP-01.01, PureEdDSA e HashEdDSA, conforme RFC 8032), ou ML-DSA (conforme FIPS 204).

Algoritmo

Algoritmo

RSA ou ECC-Brainpool (conforme RFC 5639) ou Ed448-Goldilocks (PureEdDSA e HashEdDSA, conforme RFC 8032) ou E-521 (Conforme parâmetros da curva estabelecidos neste DOC-ICP-01.01, PureEdDSA e HashEdDSA, conforme RFC 8032), ou ML-DSA (conforme FIPS 204).

RSA ou ECC-Brainpool (conforme RFC 5639) ou Ed448-Goldilocks (PureEdDSA e HashEdDSA, conforme RFC 8032) ou E-521 (Conforme parâmetros da curva estabelecidos neste DOC-ICP-01.01, PureEdDSA e HashEdDSA, conforme RFC 8032), ou ML-DSA (conforme FIPS 204).

Tamanho de chave

RSA 4096 ou brainpoolP512r1 ou Ed448 (448 bits) ou E-521 (521 bits) ou ML-DSA-(65 ou 87)

Tamanho de chave

Tamanho de chave

RSA 4096 ou brainpoolP512r1 ou Ed448 (448 bits) ou E-521 (521 bits) ou ML-DSA-(65 ou 87)

RSA 4096 ou brainpoolP512r1 ou Ed448 (448 bits) ou E-521 (521 bits) ou ML-DSA-(65 ou 87)

Geração de Chaves Assimétricas de Usuário Final

..........................

....................................

Algoritmo

RSA ou ECC-Brainpool (conforme RFC 5639) ou Curve25519 (Conforme RFC 7748) ou Ed25519 (PureEdDSA e HashEdDSA, conforme RFC 8032) ou Ed448-Goldilocks (PureEdDSA e HashEdDSA, conforme RFC 8032) ou E-521 (Conforme parâmetros da curva estabelecidos neste DOC-ICP-01.01, PureEdDSA e HashEdDSA, conforme RFC 8032) ou ML-DSA

Tamanho de chave A1, A2, A3, A CF-e-SAT, S1, S2, S3, T3, OM-BR, SE-S, SE-H, AE-S, AE-H

RSA 2048 ou brainpoolP256r1 ou Curve25519 (256 bits) ou Ed25519 (256 bits) ou Ed448 (448 bits) ou E-521 (521 bits) ou ML-DSA-44

Tamanho da chave A4, S4, T4, SE-H (para curvas elípticas)

RSA 2048 ou RSA 4096 ou brainpoolP512r1 ou Curve25519 (256 bits) ou Ed25519 (256 bits) ou Ed448 (448 bits) ou E-521 (521 bits) ou ML-DSA-44

Geração de Chaves Assimétricas de Usuário Final

Geração de Chaves Assimétricas de Usuário Final

Geração de Chaves Assimétricas de Usuário Final

..........................

....................................

..........................

..........................

....................................

....................................

Algoritmo

RSA ou ECC-Brainpool (conforme RFC 5639) ou Curve25519 (Conforme RFC 7748) ou Ed25519 (PureEdDSA e HashEdDSA, conforme RFC 8032) ou Ed448-Goldilocks (PureEdDSA e HashEdDSA, conforme RFC 8032) ou E-521 (Conforme parâmetros da curva estabelecidos neste DOC-ICP-01.01, PureEdDSA e HashEdDSA, conforme RFC 8032) ou ML-DSA

Algoritmo

Algoritmo

RSA ou ECC-Brainpool (conforme RFC 5639) ou Curve25519 (Conforme RFC 7748) ou Ed25519 (PureEdDSA e HashEdDSA, conforme RFC 8032) ou Ed448-Goldilocks (PureEdDSA e HashEdDSA, conforme RFC 8032) ou E-521 (Conforme parâmetros da curva estabelecidos neste DOC-ICP-01.01, PureEdDSA e HashEdDSA, conforme RFC 8032) ou ML-DSA

RSA ou ECC-Brainpool (conforme RFC 5639) ou Curve25519 (Conforme RFC 7748) ou Ed25519 (PureEdDSA e HashEdDSA, conforme RFC 8032) ou Ed448-Goldilocks (PureEdDSA e HashEdDSA, conforme RFC 8032) ou E-521 (Conforme parâmetros da curva estabelecidos neste DOC-ICP-01.01, PureEdDSA e HashEdDSA, conforme RFC 8032) ou ML-DSA

Tamanho de chave A1, A2, A3, A CF-e-SAT, S1, S2, S3, T3, OM-BR, SE-S, SE-H, AE-S, AE-H

RSA 2048 ou brainpoolP256r1 ou Curve25519 (256 bits) ou Ed25519 (256 bits) ou Ed448 (448 bits) ou E-521 (521 bits) ou ML-DSA-44

Tamanho de chave A1, A2, A3, A CF-e-SAT, S1, S2, S3, T3, OM-BR, SE-S, SE-H, AE-S, AE-H

Tamanho de chave A1, A2, A3, A CF-e-SAT, S1, S2, S3, T3, OM-BR, SE-S, SE-H, AE-S, AE-H

RSA 2048 ou brainpoolP256r1 ou Curve25519 (256 bits) ou Ed25519 (256 bits) ou Ed448 (448 bits) ou E-521 (521 bits) ou ML-DSA-44

RSA 2048 ou brainpoolP256r1 ou Curve25519 (256 bits) ou Ed25519 (256 bits) ou Ed448 (448 bits) ou E-521 (521 bits) ou ML-DSA-44

Tamanho da chave A4, S4, T4, SE-H (para curvas elípticas)

RSA 2048 ou RSA 4096 ou brainpoolP512r1 ou Curve25519 (256 bits) ou Ed25519 (256 bits) ou Ed448 (448 bits) ou E-521 (521 bits) ou ML-DSA-44

Tamanho da chave A4, S4, T4, SE-H (para curvas elípticas)

Tamanho da chave A4, S4, T4, SE-H (para curvas elípticas)

RSA 2048 ou RSA 4096 ou brainpoolP512r1 ou Curve25519 (256 bits) ou Ed25519 (256 bits) ou Ed448 (448 bits) ou E-521 (521 bits) ou ML-DSA-44

RSA 2048 ou RSA 4096 ou brainpoolP512r1 ou Curve25519 (256 bits) ou Ed25519 (256 bits) ou Ed448 (448 bits) ou E-521 (521 bits) ou ML-DSA-44

Assinatura de Certificados de AC

..........................

....................................

Suíte de Assinatura

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sha512WithECDSAEncryption

id-Ed448, id-Ed521

id-Ed448ph, id-Ed521ph

id-ml-dsa-65, id-ml-dsa-87

Assinatura de Certificados de AC

Assinatura de Certificados de AC

Assinatura de Certificados de AC

..........................

....................................

..........................

..........................

....................................

....................................

Suíte de Assinatura

sha512WithRSAEncryption

sha512WithECDSAEncryption

id-Ed448, id-Ed521

id-Ed448ph, id-Ed521ph

id-ml-dsa-65, id-ml-dsa-87

Suíte de Assinatura

Suíte de Assinatura

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sha512WithECDSAEncryption

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id-Ed448, id-Ed521

id-Ed448ph, id-Ed521ph

id-ml-dsa-65, id-ml-dsa-87

Assinatura de Certificados de Usuário Final

..........................

....................................

Suíte de Assinatura

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sha256WithECDSAEncryptin

sha512WithRSAEncryption

sha512WithECDSAEncryption

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id-Ed25519ph, id-Ed448ph, id-Ed521ph

id-ml-dsa-44

Assinatura de Certificados de Usuário Final

Assinatura de Certificados de Usuário Final

Assinatura de Certificados de Usuário Final

..........................

....................................

..........................

..........................

....................................

....................................

Suíte de Assinatura

sha256WithRSAEncryption

sha256WithECDSAEncryptin

Suíte de Assinatura

Suíte de Assinatura

sha256WithRSAEncryption

sha256WithECDSAEncryptin

sha256WithRSAEncryption

sha256WithECDSAEncryptin

sha512WithRSAEncryption

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id-Ed25519ph, id-Ed448ph, id-Ed521ph

id-ml-dsa-44

id-Ed25519, id-Ed448, id-Ed521

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id-ml-dsa-44

id-Ed25519, id-Ed448, id-Ed521

id-Ed25519ph, id-Ed448ph, id-Ed521ph

id-ml-dsa-44

Assinatura de Listas de Certificados Revogados e Respostas OCSP

..........................

....................................

Algoritmo de Assinatura

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id-Ed448ph, id-Ed521ph

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Assinatura de Listas de Certificados Revogados e Respostas OCSP

Assinatura de Listas de Certificados Revogados e Respostas OCSP

Assinatura de Listas de Certificados Revogados e Respostas OCSP

..........................

....................................

..........................

..........................

....................................

....................................

Algoritmo de Assinatura

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sha256WithECDSAEncryption

Algoritmo de Assinatura

Algoritmo de Assinatura

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sha512WithECDSAEncryption

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id-Ed448ph, id-Ed521ph

id-ml-dsa-65, id-ml-dsa-87

id-Ed448, id-Ed521

id-Ed448ph, id-Ed521ph

id-ml-dsa-65, id-ml-dsa-87

id-Ed448, id-Ed521

id-Ed448ph, id-Ed521ph

id-ml-dsa-65, id-ml-dsa-87

Guarda da Chave Privada da Entidade Titular e de seu Backup

..........................

....................................

Algoritmo e Tamanho de chave

3DES - 112 bits

AES - 128 ou 256 bits

ML-KEM-768 ou 1024

..........................

....................................

Guarda da Chave Privada da Entidade Titular e de seu Backup

Guarda da Chave Privada da Entidade Titular e de seu Backup

Guarda da Chave Privada da Entidade Titular e de seu Backup

..........................

....................................

..........................

..........................

....................................

....................................

Algoritmo e Tamanho de chave

3DES - 112 bits

AES - 128 ou 256 bits

ML-KEM-768 ou 1024

Algoritmo e Tamanho de chave

Algoritmo e Tamanho de chave

3DES - 112 bits

AES - 128 ou 256 bits

ML-KEM-768 ou 1024

3DES - 112 bits

AES - 128 ou 256 bits

ML-KEM-768 ou 1024

..........................

....................................

..........................

..........................

....................................

....................................

Assinaturas Digitais ICP-Brasil

..........................

..........................

....................................

....................................

Suíte de Assinatura

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sha256WithECDSAEncryption

sha512WithRSAEncryption

sha512WithECDSAEncryption

id-Ed25519, id-Ed448, id-Ed521

id-Ed25519ph, id-Ed448ph, id-Ed521ph

id-ml-dsa-44

Assinaturas Digitais ICP-Brasil

Assinaturas Digitais ICP-Brasil

Assinaturas Digitais ICP-Brasil

..........................

..........................

....................................

....................................

..........................

..........................

..........................

..........................

....................................

....................................

....................................

....................................

Suíte de Assinatura

sha256WithRSAEncryption

sha256WithECDSAEncryption

Suíte de Assinatura

Suíte de Assinatura

sha256WithRSAEncryption

sha256WithECDSAEncryption

sha256WithRSAEncryption

sha256WithECDSAEncryption

sha512WithRSAEncryption

sha512WithECDSAEncryption

sha512WithRSAEncryption

sha512WithECDSAEncryption

sha512WithRSAEncryption

sha512WithECDSAEncryption

id-Ed25519, id-Ed448, id-Ed521

id-Ed25519ph, id-Ed448ph, id-Ed521ph

id-ml-dsa-44

id-Ed25519, id-Ed448, id-Ed521

id-Ed25519ph, id-Ed448ph, id-Ed521ph

id-ml-dsa-44

id-Ed25519, id-Ed448, id-Ed521

id-Ed25519ph, id-Ed448ph, id-Ed521ph

id-ml-dsa-44

Assinatura de Pedidos e Respostas de Carimbos do Tempo

..........................

..........................

....................................

....................................

Suíte de Assinatura

sha256WithRSAEncryption

sha256WithECDSAEncryption

sha512WithRSAEncryption

sha512WithECDSAEncryption

id-Ed25519, id-Ed448, id-Ed521

id-Ed25519ph, id-Ed448ph, id-Ed521ph

id-ml-dsa-44

Assinatura de Pedidos e Respostas de Carimbos do Tempo

Assinatura de Pedidos e Respostas de Carimbos do Tempo

Assinatura de Pedidos e Respostas de Carimbos do Tempo

..........................

..........................

....................................

....................................

..........................

..........................

..........................

..........................

....................................

....................................

....................................

....................................

Suíte de Assinatura

sha256WithRSAEncryption

sha256WithECDSAEncryption

Suíte de Assinatura

Suíte de Assinatura

sha256WithRSAEncryption

sha256WithECDSAEncryption

sha256WithRSAEncryption

sha256WithECDSAEncryption

sha512WithRSAEncryption

sha512WithECDSAEncryption

sha512WithRSAEncryption

sha512WithECDSAEncryption

sha512WithRSAEncryption

sha512WithECDSAEncryption

id-Ed25519, id-Ed448, id-Ed521

id-Ed25519ph, id-Ed448ph, id-Ed521ph

id-ml-dsa-44

id-Ed25519, id-Ed448, id-Ed521

id-Ed25519ph, id-Ed448ph, id-Ed521ph

id-ml-dsa-44

id-Ed25519, id-Ed448, id-Ed521

id-Ed25519ph, id-Ed448ph, id-Ed521ph

id-ml-dsa-44

Esquemas de Acordos de Chaves

..............................

..........................

ML-KEM-512

ML-KEM-768

ML-KEM-1024

Esquemas de Acordos de Chaves

Esquemas de Acordos de Chaves

Esquemas de Acordos de Chaves

..............................

..........................

..............................

..........................

..............................

..........................

ML-KEM-512

ML-KEM-512

ML-KEM-512

ML-KEM-768

ML-KEM-768

ML-KEM-768

ML-KEM-1024

ML-KEM-1024

ML-KEM-1024

Esquema de Envelopes Criptográficos

..........................................

......................................

aes128WithMLKEM512Encryption

aes256WithMLKEM768Encryption

aes256WithMLKEM1024Encryption

Esquema de Envelopes Criptográficos

Esquema de Envelopes Criptográficos

Esquema de Envelopes Criptográficos

..........................................

......................................

..........................................

......................................

..........................................

......................................

aes128WithMLKEM512Encryption

aes128WithMLKEM512Encryption

aes128WithMLKEM512Encryption

aes256WithMLKEM768Encryption

aes256WithMLKEM768Encryption

aes256WithMLKEM768Encryption

aes256WithMLKEM1024Encryption

aes256WithMLKEM1024Encryption

aes256WithMLKEM1024Encryption

Art. 3ºO volume I do Manual de Condutas Técnicas nº 7 - MCT 7 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"REQUISITO III.1.13: Com relação aos algoritmos criptográficos obrigatórios suportados no objeto em avaliação, devem ser considerados aqueles aplicáveis definidos na versão corrente do documento denominado "PADRÕES E ALGORITMOS CRIPTOGRÁFICOS DA ICP-BRASIL - DOC ICP-01.01".

Art. 4º O volume II do Manual de Condutas Técnicas nº 7 - MCT 7 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"REQUISITO III.1.13: Com relação aos algoritmos criptográficos obrigatórios suportados no objeto em avaliação, devem ser considerados aqueles aplicáveis definidos na versão corrente do documento denominado "PADRÕES E ALGORITMOS CRIPTOGRÁFICOS DA ICP-BRASIL - DOC ICP-01.01".

Art. 5ºFicam aprovadas:

I - a versão 6.0 do Documento Padrões e Algoritmos Criptográficos da ICP-Brasil (DOC-ICP-01.01); e

II - a versão 2.3 dos volumes I e II do Manual de Condutas Técnicas nº 7 - MCT 7.

Parágrafo único. A identificação da versão do DOC-ICP-01.01 deverá ser atualizada no preâmbulo e incluída no controle de versões do anexo da Instrução Normativa ITI nº 22, de 23 de março de 2022.

Art. 6º Fica revogada a Instrução Normativa ITI n° 04, de 09 de novembro de 2011.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.