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Norma
06/02/2026
#254965
06/02/2026
#254965
Norma
RETIFICAÇÃO
RETIFICAÇÃO Na PORTARIA NORMATIVA SGA/AGU Nº 23, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, que dispõe sobre o processo administrativo para aplicação das sanções decorrentes da prática de infrações administrativas definidas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Edição 247, Seção 1, Página 9, de 29 de dezembro de 2025,onde se lê: "PORTARIA NORMATIVA SGA/AGU Nº ...
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RETIFICAÇÃO Na PORTARIA NORMATIVA SGA/AGU Nº 23, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, que dispõe sobre o processo administrativo para aplicação das sanções decorrentes da prática de infrações administrativas definidas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Edição 247, Seção 1, Página 9, de 29 de dezembro de 2025,onde se lê: "PORTARIA NORMATIVA SGA/AGU Nº ...
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