PORTARIA MF Nº 345, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MF Nº 345, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza a integralização de cotas pela União, em moeda corrente, no Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - FG-Fies. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º-G da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, alterada pela Lei nº 14.024, de 9 de julho de 2020, e no art. 10 do Decreto nº...