ATO COTEPE/ICMS Nº 21, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 11 de fevereiro de 2026, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º O item 42 do campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

42

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/

OPERAÇÃO INTERNA

49.213.747/0001-17

467.000.200.111

RAÍZEN CENTRO-SUL PAULISTA S A

12.01.26

SÃO PAULO

SÃO PAULO

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

ITEM

ITEM

UF

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

42

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/

OPERAÇÃO INTERNA

49.213.747/0001-17

467.000.200.111

RAÍZEN CENTRO-SUL PAULISTA S A

12.01.26

42

42

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/

OPERAÇÃO INTERNA

IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/

OPERAÇÃO INTERNA

49.213.747/0001-17

49.213.747/0001-17

467.000.200.111

467.000.200.111

RAÍZEN CENTRO-SUL PAULISTA S A

RAÍZEN CENTRO-SUL PAULISTA S A

12.01.26

12.01.26

".

Art. 2º Os itens 233 a 241 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 com as seguintes redações:

"ANEXO II

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

233

SP

GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

42.150.391/0035-10

148.363.503.113

BRASKEM S.A

06.02.2026

234

SP

GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

42.150.391/0048-34

283.075.237.115

BRASKEM S.A

06.02.2026

235

SP

GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

42.150.391/0052-10

442.305.540.113

BRASKEM S.A

06.02.2026

236

SP

GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

42.150.391/0054-82

442.377.471.119

BRASKEM S.A

06.02.2026

237

SP

GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

42.150.391/0040-87

513.464.185.110

BRASKEM S.A

06.02.2026

238

SP

GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

42.150.391/0049-15

626.578.291.118

BRASKEM S.A

06.02.2026

239

SP

GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

42.150.391/0050-59

626.578.307.114

BRASKEM S.A

06.02.2026

240

SP

GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

42.150.391/0027-00

633.128.438.112

BRASKEM S.A

06.02.2026

241

SP

GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

42.150.391/0045-91

795.410.616.115

BRASKEM S.A

06.02.2026

SÃO PAULO

SÃO PAULO

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

ITEM

ITEM

UF

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

233

SP

GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

42.150.391/0035-10

148.363.503.113

BRASKEM S.A

06.02.2026

233

233

SP

SP

GLP e Gasolina

GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

42.150.391/0035-10

42.150.391/0035-10

148.363.503.113

148.363.503.113

BRASKEM S.A

BRASKEM S.A

06.02.2026

06.02.2026

234

SP

GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

42.150.391/0048-34

283.075.237.115

BRASKEM S.A

06.02.2026

234

234

SP

SP

GLP e Gasolina

GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

42.150.391/0048-34

42.150.391/0048-34

283.075.237.115

283.075.237.115

BRASKEM S.A

BRASKEM S.A

06.02.2026

06.02.2026

235

SP

GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

42.150.391/0052-10

442.305.540.113

BRASKEM S.A

06.02.2026

235

235

SP

SP

GLP e Gasolina

GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

42.150.391/0052-10

42.150.391/0052-10

442.305.540.113

442.305.540.113

BRASKEM S.A

BRASKEM S.A

06.02.2026

06.02.2026

236

SP

GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

42.150.391/0054-82

442.377.471.119

BRASKEM S.A

06.02.2026

236

236

SP

SP

GLP e Gasolina

GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

42.150.391/0054-82

42.150.391/0054-82

442.377.471.119

442.377.471.119

BRASKEM S.A

BRASKEM S.A

06.02.2026

06.02.2026

237

SP

GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

42.150.391/0040-87

513.464.185.110

BRASKEM S.A

06.02.2026

237

237

SP

SP

GLP e Gasolina

GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

42.150.391/0040-87

42.150.391/0040-87

513.464.185.110

513.464.185.110

BRASKEM S.A

BRASKEM S.A

06.02.2026

06.02.2026

238

SP

GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

42.150.391/0049-15

626.578.291.118

BRASKEM S.A

06.02.2026

238

238

SP

SP

GLP e Gasolina

GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

42.150.391/0049-15

42.150.391/0049-15

626.578.291.118

626.578.291.118

BRASKEM S.A

BRASKEM S.A

06.02.2026

06.02.2026

239

SP

GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

42.150.391/0050-59

626.578.307.114

BRASKEM S.A

06.02.2026

239

239

SP

SP

GLP e Gasolina

GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

42.150.391/0050-59

42.150.391/0050-59

626.578.307.114

626.578.307.114

BRASKEM S.A

BRASKEM S.A

06.02.2026

06.02.2026

240

SP

GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

42.150.391/0027-00

633.128.438.112

BRASKEM S.A

06.02.2026

240

240

SP

SP

GLP e Gasolina

GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

42.150.391/0027-00

42.150.391/0027-00

633.128.438.112

633.128.438.112

BRASKEM S.A

BRASKEM S.A

06.02.2026

06.02.2026

241

SP

GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

42.150.391/0045-91

795.410.616.115

BRASKEM S.A

06.02.2026

241

241

SP

SP

GLP e Gasolina

GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

42.150.391/0045-91

42.150.391/0045-91

795.410.616.115

795.410.616.115

BRASKEM S.A

BRASKEM S.A

06.02.2026

06.02.2026

" .

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.