PORTARIA SPA/MF Nº 408, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

Institui a Agenda Regulatória para o biênio 2026/2027 da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 55, inciso I, alínea "d", do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e no art. 29 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Agenda Regulatória para o biênio 2026/2027 da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, na forma do Anexo desta Portaria, sem prejuízo da edição de regulamentos específicos ou complementares considerados necessários pelas áreas técnicas competentes, e dos regulamentos editados por outros órgãos públicos federais relativamente às matérias de suas competências legais e institucionais.

Art. 2º A Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas tem por objetivos:

I - estabelecer as ações regulatórias consideradas prioritárias;

II - conferir segurança jurídica, previsibilidade e eficiência ao processo de regulamentação; e

III - prover um ambiente regulatório estável, atual, transparente e atrativo ao investimento sustentável.

Art. 3ºA Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda deverá considerar como prioritários os temas constantes da Agenda Regulatória para o biênio de 2026/2027 quando do planejamento e da execução das atribuições conferidas pelos arts. 55 a 58 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

AGENDA REGULATÓRIA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS - 2026/2027

item

Iniciativa

Descrição

Previsão de abertura do Procedimento de Elaboração e Participação em Proposta Regulatória

1

Revisão do procedimento de autorização de agentes operadores de apostas

Revisar os critérios para admissibilidade, aprovação, indeferimento, suspensão, recurso administrativo, extinção e outros casos de cessação de

Primeiro trimestre de 2026

autorizações para operadores de apostas de quota fixa, previstos na Portaria SPA/MF nº 827, de 2024.

2

Revisão dos procedimentos relativos à vedação de transações de pagamento

Revisar os procedimentos previstos na Portaria SPA/MF nº 566, de 2025, estabelecendo condições, prazos e fluxos de encaminhamento de

Primeiro trimestre de 2026

relacionados a operadores de apostas de quota fixa não autorizados

informações, bem como disciplinar a comunicação formal prevista no art. 6º, inciso I, da Lei Complementar nº 224/2025

3

Revisão da regulamentação de publicidade por meio de afiliados em aplicações de internet

Aprimorar das regras, condições e requisitos técnicos para realização de publicidade por meio de afiliados em aplicações de internet, dando efetividade à

Primeiro trimestre de 2026

política regulatória prevista nos arts. 16 e 17 da Lei nº 14.790/23, bem como disciplinar o disposto no art. 6º, inciso II, da Lei Complementar

nº 224/2025.

4

Regulamentação da exploração por meio de terminais físicos de aposta de quota fixa e de outras modalidades

Dispor sobre regras, condições e requisitos técnicos para exploração por meio de terminais físicos de apostas de quota fixa em eventos reais de

Segundo trimestre de 2026

lotéricas

temática esportiva, conforme previsto no art. 14, II c/c art.3º, II da Lei nº 14.790/23, bem como de outras modalidades lotéricas previstas na Lei nº 13.756/18.

5

Aprimoramento das políticas de jogo responsável e de prevenção aos transtornos decorrentes do jogo patológico

Aperfeiçoar os instrumentos e mecanismos voltados à promoção do jogo responsável, com vistas à criação de ferramenta que possibilite ao

Terceiro trimestre de 2026

decorrentes do jogo patológico

apostador visualizar e monitorar seu próprio perfil de comportamento de jogo, de forma integrada com a Secretaria de Prêmios e Apostas

(SPA/MF), contribuindo para o monitoramento de perfis de risco e o fortalecimento das ações de prevenção e mitigação de danos associados ao jogo.

6

Aperfeiçoamento dos procedimentos de monitoramento e fiscalização

Rever normas que estipulam obrigações de comunicação, registro, manutenção e armazenamento de informações, bem como

Quarto Trimestre de 2026

requisitos operacionais na exploração de AQF, previstas nas Portarias nº 722/2024, 1.231/2024, 1.225/24 e 1.143/24, dentre outras.

7

Revisão do regime sancionador no âmbito da exploração comercial da modalidade lotérica de

Aprimorar os procedimentos relacionados ao processo administrativo sancionador, nos termos da Portaria SPA/MF nº 1.233/2024, com o objetivo de

Quarto trimestre de 2026

apostas de quota fixa

estabelecer diretrizes claras e específicas para a celebração de termos de compromisso, assegurando maior segurança jurídica, transparência e

efetividade na aplicação das normas. Ademais, necessário estabelecer procedimentos para reparação de danos causados ao apostador, por parte do

operador, face o inciso XXIV do art. 28 da Portaria SPA/MF nº 1.231

8

Avaliação da regulamentação sobre as políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e

Avaliação das normas relativas às políticas de PLD/FT, após período inicial de monitoramento e primeira avaliação setorial de riscos

Primeiro trimestre de 2027

financiamento ao terrorismo

9

Revisão da regulamentação e implementação dos procedimentos relacionados à

Modernizar os procedimentos relacionados à exigência de autorização para a modalidade de "captação antecipada da poupança popular" prevista no

Segundo trimestre de 2027

modalidade de captação antecipada da poupança popular

art. 7º da Lei nº 5.768, de 1971, introduzindo inovações ao modelo regulamentado pela Portaria SEAE/ME nº 7.660, de 2022, e avaliando necessidade

de proposta de revisão dos arts. 31 a 67 do Decreto nº 70.951, de 1971

10

Propor a revisão da regulamentação sobre as modalidades lotéricas exploradas pela Caixa Loterias S.A

Rever a regulamentação das modalidades lotéricas exploradas pela Caixa Loterias, tais como a Portaria MF nº 130, 26 de maio de 1981, portaria nº

Terceiro trimestre de 2027

537, de 5 de novembro de 2013 e a Portaria SEAE/ME nº 8.427, de 18 de outubro de 2022

item

Iniciativa

Descrição

Previsão de abertura do Procedimento de Elaboração e Participação em Proposta Regulatória

item

item

Iniciativa

Iniciativa

Descrição

Descrição

Previsão de abertura do Procedimento de Elaboração e Participação em Proposta Regulatória

Previsão de abertura do Procedimento de Elaboração e Participação em Proposta Regulatória

1

Revisão do procedimento de autorização de agentes operadores de apostas

Revisar os critérios para admissibilidade, aprovação, indeferimento, suspensão, recurso administrativo, extinção e outros casos de cessação de

Primeiro trimestre de 2026

1

1

Revisão do procedimento de autorização de agentes operadores de apostas

Revisão do procedimento de autorização de agentes operadores de apostas

Revisar os critérios para admissibilidade, aprovação, indeferimento, suspensão, recurso administrativo, extinção e outros casos de cessação de

Revisar os critérios para admissibilidade, aprovação, indeferimento, suspensão, recurso administrativo, extinção e outros casos de cessação de

Primeiro trimestre de 2026

Primeiro trimestre de 2026

autorizações para operadores de apostas de quota fixa, previstos na Portaria SPA/MF nº 827, de 2024.

autorizações para operadores de apostas de quota fixa, previstos na Portaria SPA/MF nº 827, de 2024.

autorizações para operadores de apostas de quota fixa, previstos na Portaria SPA/MF nº 827, de 2024.

2

Revisão dos procedimentos relativos à vedação de transações de pagamento

Revisar os procedimentos previstos na Portaria SPA/MF nº 566, de 2025, estabelecendo condições, prazos e fluxos de encaminhamento de

Primeiro trimestre de 2026

2

2

Revisão dos procedimentos relativos à vedação de transações de pagamento

Revisão dos procedimentos relativos à vedação de transações de pagamento

Revisar os procedimentos previstos na Portaria SPA/MF nº 566, de 2025, estabelecendo condições, prazos e fluxos de encaminhamento de

Revisar os procedimentos previstos na Portaria SPA/MF nº 566, de 2025, estabelecendo condições, prazos e fluxos de encaminhamento de

Primeiro trimestre de 2026

Primeiro trimestre de 2026

relacionados a operadores de apostas de quota fixa não autorizados

informações, bem como disciplinar a comunicação formal prevista no art. 6º, inciso I, da Lei Complementar nº 224/2025

relacionados a operadores de apostas de quota fixa não autorizados

relacionados a operadores de apostas de quota fixa não autorizados

informações, bem como disciplinar a comunicação formal prevista no art. 6º, inciso I, da Lei Complementar nº 224/2025

informações, bem como disciplinar a comunicação formal prevista no art. 6º, inciso I, da Lei Complementar nº 224/2025

3

Revisão da regulamentação de publicidade por meio de afiliados em aplicações de internet

Aprimorar das regras, condições e requisitos técnicos para realização de publicidade por meio de afiliados em aplicações de internet, dando efetividade à

Primeiro trimestre de 2026

3

3

Revisão da regulamentação de publicidade por meio de afiliados em aplicações de internet

Revisão da regulamentação de publicidade por meio de afiliados em aplicações de internet

Aprimorar das regras, condições e requisitos técnicos para realização de publicidade por meio de afiliados em aplicações de internet, dando efetividade à

Aprimorar das regras, condições e requisitos técnicos para realização de publicidade por meio de afiliados em aplicações de internet, dando efetividade à

Primeiro trimestre de 2026

Primeiro trimestre de 2026

política regulatória prevista nos arts. 16 e 17 da Lei nº 14.790/23, bem como disciplinar o disposto no art. 6º, inciso II, da Lei Complementar

política regulatória prevista nos arts. 16 e 17 da Lei nº 14.790/23, bem como disciplinar o disposto no art. 6º, inciso II, da Lei Complementar

política regulatória prevista nos arts. 16 e 17 da Lei nº 14.790/23, bem como disciplinar o disposto no art. 6º, inciso II, da Lei Complementar

nº 224/2025.

nº 224/2025.

nº 224/2025.

4

Regulamentação da exploração por meio de terminais físicos de aposta de quota fixa e de outras modalidades

Dispor sobre regras, condições e requisitos técnicos para exploração por meio de terminais físicos de apostas de quota fixa em eventos reais de

Segundo trimestre de 2026

4

4

Regulamentação da exploração por meio de terminais físicos de aposta de quota fixa e de outras modalidades

Regulamentação da exploração por meio de terminais físicos de aposta de quota fixa e de outras modalidades

Dispor sobre regras, condições e requisitos técnicos para exploração por meio de terminais físicos de apostas de quota fixa em eventos reais de

Dispor sobre regras, condições e requisitos técnicos para exploração por meio de terminais físicos de apostas de quota fixa em eventos reais de

Segundo trimestre de 2026

Segundo trimestre de 2026

lotéricas

temática esportiva, conforme previsto no art. 14, II c/c art.3º, II da Lei nº 14.790/23, bem como de outras modalidades lotéricas previstas na Lei nº 13.756/18.

lotéricas

lotéricas

temática esportiva, conforme previsto no art. 14, II c/c art.3º, II da Lei nº 14.790/23, bem como de outras modalidades lotéricas previstas na Lei nº 13.756/18.

temática esportiva, conforme previsto no art. 14, II c/c art.3º, II da Lei nº 14.790/23, bem como de outras modalidades lotéricas previstas na Lei nº 13.756/18.

5

Aprimoramento das políticas de jogo responsável e de prevenção aos transtornos decorrentes do jogo patológico

Aperfeiçoar os instrumentos e mecanismos voltados à promoção do jogo responsável, com vistas à criação de ferramenta que possibilite ao

Terceiro trimestre de 2026

5

5

Aprimoramento das políticas de jogo responsável e de prevenção aos transtornos decorrentes do jogo patológico

Aprimoramento das políticas de jogo responsável e de prevenção aos transtornos decorrentes do jogo patológico

Aperfeiçoar os instrumentos e mecanismos voltados à promoção do jogo responsável, com vistas à criação de ferramenta que possibilite ao

Aperfeiçoar os instrumentos e mecanismos voltados à promoção do jogo responsável, com vistas à criação de ferramenta que possibilite ao

Terceiro trimestre de 2026

Terceiro trimestre de 2026

decorrentes do jogo patológico

apostador visualizar e monitorar seu próprio perfil de comportamento de jogo, de forma integrada com a Secretaria de Prêmios e Apostas

decorrentes do jogo patológico

decorrentes do jogo patológico

apostador visualizar e monitorar seu próprio perfil de comportamento de jogo, de forma integrada com a Secretaria de Prêmios e Apostas

apostador visualizar e monitorar seu próprio perfil de comportamento de jogo, de forma integrada com a Secretaria de Prêmios e Apostas

(SPA/MF), contribuindo para o monitoramento de perfis de risco e o fortalecimento das ações de prevenção e mitigação de danos associados ao jogo.

(SPA/MF), contribuindo para o monitoramento de perfis de risco e o fortalecimento das ações de prevenção e mitigação de danos associados ao jogo.

(SPA/MF), contribuindo para o monitoramento de perfis de risco e o fortalecimento das ações de prevenção e mitigação de danos associados ao jogo.

6

Aperfeiçoamento dos procedimentos de monitoramento e fiscalização

Rever normas que estipulam obrigações de comunicação, registro, manutenção e armazenamento de informações, bem como

Quarto Trimestre de 2026

6

6

Aperfeiçoamento dos procedimentos de monitoramento e fiscalização

Aperfeiçoamento dos procedimentos de monitoramento e fiscalização

Rever normas que estipulam obrigações de comunicação, registro, manutenção e armazenamento de informações, bem como

Rever normas que estipulam obrigações de comunicação, registro, manutenção e armazenamento de informações, bem como

Quarto Trimestre de 2026

Quarto Trimestre de 2026

requisitos operacionais na exploração de AQF, previstas nas Portarias nº 722/2024, 1.231/2024, 1.225/24 e 1.143/24, dentre outras.

requisitos operacionais na exploração de AQF, previstas nas Portarias nº 722/2024, 1.231/2024, 1.225/24 e 1.143/24, dentre outras.

requisitos operacionais na exploração de AQF, previstas nas Portarias nº 722/2024, 1.231/2024, 1.225/24 e 1.143/24, dentre outras.

7

Revisão do regime sancionador no âmbito da exploração comercial da modalidade lotérica de

Aprimorar os procedimentos relacionados ao processo administrativo sancionador, nos termos da Portaria SPA/MF nº 1.233/2024, com o objetivo de

Quarto trimestre de 2026

7

7

Revisão do regime sancionador no âmbito da exploração comercial da modalidade lotérica de

Revisão do regime sancionador no âmbito da exploração comercial da modalidade lotérica de

Aprimorar os procedimentos relacionados ao processo administrativo sancionador, nos termos da Portaria SPA/MF nº 1.233/2024, com o objetivo de

Aprimorar os procedimentos relacionados ao processo administrativo sancionador, nos termos da Portaria SPA/MF nº 1.233/2024, com o objetivo de

Quarto trimestre de 2026

Quarto trimestre de 2026

apostas de quota fixa

estabelecer diretrizes claras e específicas para a celebração de termos de compromisso, assegurando maior segurança jurídica, transparência e

apostas de quota fixa

apostas de quota fixa

estabelecer diretrizes claras e específicas para a celebração de termos de compromisso, assegurando maior segurança jurídica, transparência e

estabelecer diretrizes claras e específicas para a celebração de termos de compromisso, assegurando maior segurança jurídica, transparência e

efetividade na aplicação das normas. Ademais, necessário estabelecer procedimentos para reparação de danos causados ao apostador, por parte do

efetividade na aplicação das normas. Ademais, necessário estabelecer procedimentos para reparação de danos causados ao apostador, por parte do

efetividade na aplicação das normas. Ademais, necessário estabelecer procedimentos para reparação de danos causados ao apostador, por parte do

operador, face o inciso XXIV do art. 28 da Portaria SPA/MF nº 1.231

operador, face o inciso XXIV do art. 28 da Portaria SPA/MF nº 1.231

operador, face o inciso XXIV do art. 28 da Portaria SPA/MF nº 1.231

8

Avaliação da regulamentação sobre as políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e

Avaliação das normas relativas às políticas de PLD/FT, após período inicial de monitoramento e primeira avaliação setorial de riscos

Primeiro trimestre de 2027

8

8

Avaliação da regulamentação sobre as políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e

Avaliação da regulamentação sobre as políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e

Avaliação das normas relativas às políticas de PLD/FT, após período inicial de monitoramento e primeira avaliação setorial de riscos

Avaliação das normas relativas às políticas de PLD/FT, após período inicial de monitoramento e primeira avaliação setorial de riscos

Primeiro trimestre de 2027

Primeiro trimestre de 2027

financiamento ao terrorismo

financiamento ao terrorismo

financiamento ao terrorismo

9

Revisão da regulamentação e implementação dos procedimentos relacionados à

Modernizar os procedimentos relacionados à exigência de autorização para a modalidade de "captação antecipada da poupança popular" prevista no

Segundo trimestre de 2027

9

9

Revisão da regulamentação e implementação dos procedimentos relacionados à

Revisão da regulamentação e implementação dos procedimentos relacionados à

Modernizar os procedimentos relacionados à exigência de autorização para a modalidade de "captação antecipada da poupança popular" prevista no

Modernizar os procedimentos relacionados à exigência de autorização para a modalidade de "captação antecipada da poupança popular" prevista no

Segundo trimestre de 2027

Segundo trimestre de 2027

modalidade de captação antecipada da poupança popular

art. 7º da Lei nº 5.768, de 1971, introduzindo inovações ao modelo regulamentado pela Portaria SEAE/ME nº 7.660, de 2022, e avaliando necessidade

modalidade de captação antecipada da poupança popular

modalidade de captação antecipada da poupança popular

art. 7º da Lei nº 5.768, de 1971, introduzindo inovações ao modelo regulamentado pela Portaria SEAE/ME nº 7.660, de 2022, e avaliando necessidade

art. 7º da Lei nº 5.768, de 1971, introduzindo inovações ao modelo regulamentado pela Portaria SEAE/ME nº 7.660, de 2022, e avaliando necessidade

de proposta de revisão dos arts. 31 a 67 do Decreto nº 70.951, de 1971

de proposta de revisão dos arts. 31 a 67 do Decreto nº 70.951, de 1971

de proposta de revisão dos arts. 31 a 67 do Decreto nº 70.951, de 1971

10

Propor a revisão da regulamentação sobre as modalidades lotéricas exploradas pela Caixa Loterias S.A

Rever a regulamentação das modalidades lotéricas exploradas pela Caixa Loterias, tais como a Portaria MF nº 130, 26 de maio de 1981, portaria nº

Terceiro trimestre de 2027

10

10

Propor a revisão da regulamentação sobre as modalidades lotéricas exploradas pela Caixa Loterias S.A

Propor a revisão da regulamentação sobre as modalidades lotéricas exploradas pela Caixa Loterias S.A

Rever a regulamentação das modalidades lotéricas exploradas pela Caixa Loterias, tais como a Portaria MF nº 130, 26 de maio de 1981, portaria nº

Rever a regulamentação das modalidades lotéricas exploradas pela Caixa Loterias, tais como a Portaria MF nº 130, 26 de maio de 1981, portaria nº

Terceiro trimestre de 2027

Terceiro trimestre de 2027

537, de 5 de novembro de 2013 e a Portaria SEAE/ME nº 8.427, de 18 de outubro de 2022

537, de 5 de novembro de 2013 e a Portaria SEAE/ME nº 8.427, de 18 de outubro de 2022

537, de 5 de novembro de 2013 e a Portaria SEAE/ME nº 8.427, de 18 de outubro de 2022