ATO COTEPE/ICMS N° 22, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, no dia 12 de fevereiro de 2026, na forma do inciso I do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS nº 49/24, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público:

Art. 1º Os itens 41 e 47 Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Anexo único

ITEM

UF

CREDENCIADORA

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

UFs ANUENTES

41

RJ

41777706001202

14072039

REFINARIA DE MATARIPE S.A

PB, PE, RS

47

SC

41777706001385

263310523

REFINARIA DE MATARIPE S.A

PE

ITEM

UF

CREDENCIADORA

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

UFs ANUENTES

ITEM

ITEM

UF

CREDENCIADORA

UF

CREDENCIADORA

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

UFs ANUENTES

UFs ANUENTES

41

RJ

41777706001202

14072039

REFINARIA DE MATARIPE S.A

PB, PE, RS

41

41

RJ

RJ

41777706001202

41777706001202

14072039

14072039

REFINARIA DE MATARIPE S.A

REFINARIA DE MATARIPE S.A

PB, PE, RS

PB, PE, RS

47

SC

41777706001385

263310523

REFINARIA DE MATARIPE S.A

PE

47

47

SC

SC

41777706001385

41777706001385

263310523

263310523

REFINARIA DE MATARIPE S.A

REFINARIA DE MATARIPE S.A

PE

PE

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA