DESPACHO DE 19 de fevereiro de 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir. Conheço de nego provimento ao recurso com os fundamentos do parecer SEI nº 7858543. Julgo pro...
Norma
20/02/2026
#234263
20/02/2026
#234263
Norma
DESPACHO DE 19 de fevereiro de 2026
Decisão administrativa sobre recurso na Secretaria de Inspeção do Trabalho.
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