Norma
23/02/2026

RESOLUÇÃO GECEX Nº 860, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera o Anexo Único da Resolução Gecex 780/2025 incluindo, excluindo e atualizando ex-tarifários para diversos equipamentos e componentes.

Resumo

Altera o Anexo Único da Res. Gecex 780/2025: inclui, exclui e atualiza Ex‑tarifários (BK/BI). Vigência em 7 dias (27/02/2026).

🆕 Inclusões (Anexo I): dezenas de Ex em NCM 84xx (bombas, vácuo/compressores, tratamento térmico, filtração/efluentes, envase/embalagem, movimentação/armazenagem, mineração e agroalimentos). Em geral com fim em 31/01/2028; exceções 31/12/2027.

✏️ Redações atualizadas: 8421.22.00 Ex 033; 8479.89.99 Ex 099; 8481.80.95 Ex 046 e 047; 9018.19.90 Ex 150 (prazos entre 30/11/2027 e 31/12/2027).

🗑️ Exclusões (Anexo II): lista não disponível neste conteúdo.

✅ Ações: revisar NCMs/Ex utilizados, ajustar LIs e cronogramas, validar escopo técnico e verificar possíveis exclusões.

O que muda: a Resolução Gecex nº 860 altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780/2025 para (i) incluir novos Ex‑tarifários (Anexo I), (ii) excluir Ex‑tarifários (Anexo II) e (iii) atualizar a redação de itens já listados. A norma entra em vigor 7 dias após a publicação (27/02/2026).

Redações atualizadas (Anexo Único da Res. Gecex nº 780) — passam a vigorar com as descrições e prazos de Fim da Vigência abaixo:

NCM 8421.22.00 Ex 033 — combinações de máquinas para filtração e clarificação de cerveja por membranas (capacidade até 900 hl/h), com múltiplos skids, módulos de microfiltração, CIP, dosagens, carbonatação, refrigeração e controle por CLP. Fim da vigência: 31/12/2027.

NCM 8479.89.99 Ex 099 — equipamentos robotizados para montagem de rolamentos em rotores de motor e gerador elétrico, com aquecimento controlado, força de 4 a 8 kN, precisão micrométrica e interface Ethernet. Fim da vigência: 31/12/2027.

NCM 8481.80.95 Ex 046 — válvulas esfera 1 3/8 pol para sistemas Chiller, corpo monobloco em latão, 650 PSIg. Fim da vigência: 30/11/2027.

NCM 8481.80.95 Ex 047 — válvulas esfera 1 1/8 pol para sistemas Chiller, corpo monobloco em latão, 650 PSIg. Fim da vigência: 30/11/2027.

NCM 9018.19.90 Ex 150 — kits de componentes para sensores de oximetria (LED 660 a 940 nm, fotorreceptores e conectores), para monitorização contínua não invasiva da saturação de oxigênio. Fim da vigência: 31/12/2027.

Novas inclusões (Anexo I) — destaques e prazos

Vigência, em regra, até 31/01/2028 (exceções indicadas):

  • Bombas, vácuo e compressores (NCM 8413, 8414): bombas de polpa de minério (8413.50.90 Ex 110), água para pulverização (8413.60.19 Ex 059), gás denso até 690 bar (8413.70.10 Ex 062), bombas de vácuo a seco e de discos oscilantes (8414.10.00 Ex 122 e 123), unidades de resfriamento de carcaça de rotor (8414.59.90 Ex 112). Compressores isentos de óleo a diesel (8414.80.12 Ex 035 e 036) com Fim da vigência: 31/12/2027.

  • Tratamento térmico e fornos (NCM 8416, 8417): queimadores a gás para estufas de cura (8416.20.10 Ex 015); pirólise contínua de pneus e sistemas de reaquecimento de negro de carbono recuperado, fornos para borracha GEB e peças de grelha (8417.80.90 Ex 101, 102, 103; 8417.90.00 Ex 097).

  • Processos térmicos e hospitalar (NCM 8419): condicionadores de couro (8419.39.00 Ex 235), desalcoolização de vinhos via osmose reversa e destilação (8419.40.90 Ex 036), unidades de resfriamento e aquecimento de refeições hospitalares (8419.89.99 Ex 436), dispositivos de aquecimento de perfis (8419.89.99 Ex 437), racks e conjuntos internos de lamelas (8419.90.40 Ex 018; 8419.90.90 Ex 037).

  • Filtração e efluentes (NCM 8421): centrífugas para bolsas de sangue (8421.19.10 Ex 020), tratamento de chorume por osmose reversa montado em contêineres/skids (8421.21.00 Ex 298), difusores de ar tubular (8421.21.00 Ex 299), separadores de fase farmacêutica e TFF laboratoriais (8421.29.90 Ex 261, 262), membranas de osmose reversa e conjuntos da base do filtro (8421.99.99 Ex 201, 202).

  • Envase e embalagem (NCM 8422): lavadoras farmacêuticas (8422.20.00 Ex 143), envase isobárico de vinhos (8422.30.10 Ex 166), envase de pós com MAP (8422.30.21 Ex 470), enchimento de cápsulas e linha completa de softgels (8422.30.29 Ex 970, 972-975), carrossel para botijões GLP (8422.30.29 Ex 971), secagem de cápsulas (8422.30.29 Ex 973), encartonadoras e envase em bolsas com canudo (8422.30.29 Ex 976, 977), stretch hood para paletização e termorretrátil para rolos de fita e embalagem de pães (8422.40.90 Ex 003-006, 008, 009), racks e kits para linhas assépticas (8422.90.90 Ex 034-037).

  • GLP (NCM 8423.30.90 Ex 001): verificação automática de peso de botijões, até 2500 botijões por hora.

  • Pintura, pulverização e preparação (NCM 8424): moinhos multi‑cabeças para insumos farmacêuticos (8424.89.90 Ex 553, 554), pintura automática de aeronaves (8424.89.90 Ex 555), unidades de aspersão para caminhões fora de estrada (8424.89.90 Ex 556), aplicadores de cola para MDF (8424.89.90 Ex 557).

  • Elevação e transporte (NCM 8425 a 8428): cabrestantes rebocáveis mecânicos e digitais (8425.39.10 Ex 044, 045), vigas modulares para cargas superdimensionadas (8426.91.00 Ex 042), veículos para movimentação de chutes e plataformas pantográficas (8427.10.90 Ex 245-247), automação para IBC e transportadores sobre trilhos e transversais (8428.20.90 Ex 082; 8428.33.00 Ex 121, 122), linhas de resfriamento e corte de borracha (8428.39.20 Ex 001), transportadores e sistemas de transferência de recipientes (8428.39.90 Ex 378-380), armazenagem integrada a corte a laser (8428.39.90 Ex 381), robô industrial para conjuntos de motores elétricos (8428.70.00 Ex 775), manipuladores, desempilhadores, sistemas de transporte de pó, barras de inserção de garrafas, gôndolas para fachada, sistemas hidráulicos reciprocantes e braços de carregamento marítimo; armazenagem vertical automatizada e pulmão regulador cerâmico (8428.90.90 Ex 001-010).

  • Grandes obras, mineração e movimentação (NCM 8430, 8431): tuneladoras EPB/ROCK de grande diâmetro (8430.41.20 Ex 063), perfuradoras de rocha sobre esteiras (8430.49.90 Ex 001, 002), roletes motorizados para esteiras (8431.39.00 Ex 053).

  • Agroalimentos e processamento de ovos (NCM 8433, 8436): vibradores para colheita de azeitonas com guarda‑chuva (8433.59.90 Ex 076), quebra e separação de ovos até 225 mil ovos por hora (8433.60.29 Ex 016), carregamento de ovos em bandejas e centrífugas para cascas (8436.29.00 Ex 142, 143).

  • Moagem e beneficiamento de grãos (NCM 8437): peneiramento de farináceos até 18 t/h e grandes unidades com múltiplos decks (8437.10.00 Ex 069-071), esterilizador de impacto para ovos de insetos em farinha, moinhos de rolos e desagregadores de impacto (8437.80.10 Ex 016-018).

Exclusões (Anexo II): a norma exclui Ex‑tarifários listados no Anexo II, não disponibilizado no conteúdo analisado. É recomendável verificar a publicação oficial para identificar os itens efetivamente suprimidos.

Prazos de vigência dos benefícios: em geral até 31/01/2028. Exceções com prazos menores incluem 8414.80.12 Ex 035 e 036 (31/12/2027) e os itens com redação atualizada 8481.80.95 Ex 046 e 047 (30/11/2027), 8421.22.00 Ex 033, 8479.89.99 Ex 099 e 9018.19.90 Ex 150 (31/12/2027).

Impacto e ações de compliance: revisar classificações NCM e o uso de Ex; atualizar planejamentos de LI e importações conforme os novos prazos; avaliar alterações de escopo técnico nos Ex reescritos; checar se houve exclusão de Ex usados pela empresa (Anexo II); manter dossiês técnicos compatíveis com as descrições para suporte em licenciamento e desembaraço.

Vigência da resolução: a partir de 27/02/2026.

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