ATO COTEPE/ICMS Nº 25, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, no dia 13 de fevereiro de 2026, e das Secretarias de Fazenda dos Estados da Bahia e Mato Grosso, no dia 19 de fevereiro de 2026, e Paraná, no dia 20 de fevereiro de 2026, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam incluídos no Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:

I - ao Anexo II:

a) o item 27 ao campo referente ao Estado da Bahia:

"ANEXO II

BAHIA

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

27

BA

EAC

IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA

29.316.596/0010-06

222421449

INPASA AGROINDUSTRIAL S/A

23.02.2026

BAHIA

BAHIA

BAHIA

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

ITEM

ITEM

UF

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

27

BA

EAC

IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA

29.316.596/0010-06

222421449

INPASA AGROINDUSTRIAL S/A

23.02.2026

27

27

BA

BA

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA

IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA

29.316.596/0010-06

29.316.596/0010-06

222421449

222421449

INPASA AGROINDUSTRIAL S/A

INPASA AGROINDUSTRIAL S/A

23.02.2026

23.02.2026

";

b) o item 14 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso:

"ANEXO II

MATO GROSSO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

14

MT

EAC

IMPORTAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E OPERAÇÃO INTERNA

60.184.450/0001-03

14.123.454-7

FS ECE LTDA

12.11.2025

MATO GROSSO

MATO GROSSO

MATO GROSSO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

ITEM

ITEM

UF

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

14

MT

EAC

IMPORTAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E OPERAÇÃO INTERNA

60.184.450/0001-03

14.123.454-7

FS ECE LTDA

12.11.2025

14

14

MT

MT

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E OPERAÇÃO INTERNA

IMPORTAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E OPERAÇÃO INTERNA

60.184.450/0001-03

60.184.450/0001-03

14.123.454-7

14.123.454-7

FS ECE LTDA

FS ECE LTDA

12.11.2025

12.11.2025

";

c) o item 40 ao campo referente ao Estado do Paraná:

"ANEXO II

PARANÁ

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

40

PR

EAC

IMPORTAÇÃO

33.337.122/0090-00

907.20908-37

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A

1º.03.2026

PARANÁ

PARANÁ

PARANÁ

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

ITEM

ITEM

UF

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

40

PR

EAC

IMPORTAÇÃO

33.337.122/0090-00

907.20908-37

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A

1º.03.2026

40

40

PR

PR

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO

IMPORTAÇÃO

33.337.122/0090-00

33.337.122/0090-00

907.20908-37

907.20908-37

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A

1º.03.2026

1º.03.2026

";

II - ao Anexo IV:

a) o campo referente ao Estado da Bahia com o item 1:

"ANEXO IV

BAHIA

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

1

BA

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

29.316.596/0010-06

222421449

INPASA AGROINDUSTRIAL S/A

23.02.2026

BAHIA

BAHIA

BAHIA

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

ITEM

ITEM

UF

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

1

BA

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

29.316.596/0010-06

222421449

INPASA AGROINDUSTRIAL S/A

23.02.2026

1

1

BA

BA

EAC

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

OPERAÇÃO INTERNA/INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

29.316.596/0010-06

29.316.596/0010-06

222421449

222421449

INPASA AGROINDUSTRIAL S/A

INPASA AGROINDUSTRIAL S/A

23.02.2026

23.02.2026

";

b) o item 15 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso:

"ANEXO IV

MATO GROSSO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

15

MT

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

60.184.450/0001-03

14.123.454-7

FS ECE LTDA

12.11.2025

MATO GROSSO

MATO GROSSO

MATO GROSSO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

ITEM

ITEM

UF

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

15

MT

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

60.184.450/0001-03

14.123.454-7

FS ECE LTDA

12.11.2025

15

15

MT

MT

EAC

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

60.184.450/0001-03

60.184.450/0001-03

14.123.454-7

14.123.454-7

FS ECE LTDA

FS ECE LTDA

12.11.2025

12.11.2025

";

c) o item 10 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul:

"ANEXO IV

MATO GROSSO DO SUL

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

10

MS

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.806.505/0001- 32

28.963.445-8

RAIZEN IGUARA PASSA TEMPO AGROINDUSTRIAL LTDA

29.01.2026

MATO GROSSO DO SUL

MATO GROSSO DO SUL

MATO GROSSO DO SUL

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

ITEM

ITEM

UF

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

10

MS

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.806.505/0001- 32

28.963.445-8

RAIZEN IGUARA PASSA TEMPO AGROINDUSTRIAL LTDA

29.01.2026

10

10

MS

MS

EAC

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.806.505/0001- 32

61.806.505/0001- 32

28.963.445-8

28.963.445-8

RAIZEN IGUARA PASSA TEMPO AGROINDUSTRIAL LTDA

RAIZEN IGUARA PASSA TEMPO AGROINDUSTRIAL LTDA

29.01.2026

29.01.2026

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.