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Legislação
25/02/2026
#264568
25/02/2026
#264568
Legislação
LEI Nº 15.352, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Transforma cargos no Executivo federal e altera leis sobre proteção de dados e carreira de regulação e fiscalização.
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LEI Nº 15.352, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal; altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, a Lei nº 15.211, de 17 de setembr...
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