Regulamenta a lei sobre inspeção e fiscalização de produtos de origem animal no Rio Grande do Sul.
REGULAMENTA A LEI Nº 15.027, DE 21 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: INSPEÇÃO. FISCALIZAÇÃO. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. INDUSTRIAL. PRODUTOS. ORIGEM ANIMAL. OBRIGATORIEDADE. SAÚDE PÚBLICA. LEI Nº 15.027. REGULAMENTAÇÃO. REGULAMENTO. SEAPI. DIPOA.
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