RETIFICAÇÃO

RETIFICAÇÃO Na PORTARIA NORMATIVA Nº 14/PGF/AGU, DE 11 DE MARÇO DE 2022, que disciplina, nos termos dos artigos 190 e 191 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, a celebração de negócio jurídico processual - NJP em processos judiciais relativos a créditos inscritos em Dívida Ativa, em que as autarquias e fundações públicas federais representadas pela Procuradoria-Geral Federal sejam parte, e dá ...