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Norma
27/02/2026
#255031
27/02/2026
#255031
Norma
RETIFICAÇÃO
RETIFICAÇÃO Na PORTARIA NORMATIVA nº 84, DE 7 DE AGOSTO DE 2025, que regulamenta a transação por adesão no contencioso de pequeno valor na cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, publicada no Diário Oficial da União nº 149, de 8 de agosto de 2025, Seção 1, página 1,onde se lê: "PORTARIA NORMATIVA nº 84, DE 7 DE AGOSTO DE 2025",leia-se:"PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 8...
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RETIFICAÇÃO Na PORTARIA NORMATIVA nº 84, DE 7 DE AGOSTO DE 2025, que regulamenta a transação por adesão no contencioso de pequeno valor na cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, publicada no Diário Oficial da União nº 149, de 8 de agosto de 2025, Seção 1, página 1,onde se lê: "PORTARIA NORMATIVA nº 84, DE 7 DE AGOSTO DE 2025",leia-se:"PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 8...
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