ATO COTEPE/ICMS Nº 26, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

SECRETARIA EXECUTIVA

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA EXECUTIVA do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 24 de fevereiro de 2026, na forma do inciso I do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS nº 49/24, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público:

Art. 1º Os itens 48 a 52 ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021, com as seguintes redações:

"Anexo único

ITEM

UF

CREDENCIADORA

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

UFs ANUENTES

48

SP

33000167027905

633848797114

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

SP

49

SP

33000167028464

633848849114

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

SP

50

SP

33000167028707

633848876117

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

SP

51

SP

33000167064347

513000018111

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

SP

52

SP

33000167085263

442015107111

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

SP

ITEM

UF

CREDENCIADORA

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

UFs ANUENTES

ITEM

ITEM

UF

CREDENCIADORA

UF

CREDENCIADORA

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

UFs ANUENTES

UFs ANUENTES

48

SP

33000167027905

633848797114

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

SP

48

48

SP

SP

33000167027905

33000167027905

633848797114

633848797114

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

SP

SP

49

SP

33000167028464

633848849114

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

SP

49

49

SP

SP

33000167028464

33000167028464

633848849114

633848849114

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

SP

SP

50

SP

33000167028707

633848876117

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

SP

50

50

SP

SP

33000167028707

33000167028707

633848876117

633848876117

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

SP

SP

51

SP

33000167064347

513000018111

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

SP

51

51

SP

SP

33000167064347

33000167064347

513000018111

513000018111

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

SP

SP

52

SP

33000167085263

442015107111

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

SP

52

52

SP

SP

33000167085263

33000167085263

442015107111

442015107111

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

SP

SP

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.