Ato Declaratório Executivo Codar nº 8, de 2 de março de 2026

Podem ser pagos documentos de arrecadação com código de barras, como guias de tributos federais e outras receitas administradas pela Receita Federal que utilizam esse padrão de identificação para leitura óptica e liquidação automática.

O ADE de 2 de março de 2026 substituiu integralmente o Anexo Único do ADE Codar nº 1/2021 pelo novo anexo publicado, atualizando a lista de instituições financeiras credenciadas para o serviço de débito online de documentos de arrecadação.

O ADE foi assinado por Ériton Lima de Oliveira, Coordenador-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório. Suas atribuições estão previstas no inciso I do art. 74 e no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.

Significa que o contribuinte concede uma autorização única, válida para transações futuras, permitindo que o banco debite automaticamente o valor devido em sua conta corrente quando ele selecionar a opção de pagamento de documentos de arrecadação. Não é necessário inserir senha ou outro fator de autenticação a cada operação, pois a autorização já está registrada.

Ele entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Um Ato Declaratório Executivo (ADE) é um ato administrativo expedido por autoridade da Receita Federal do Brasil para formalizar decisões ou procedimentos internos, como credenciamento de instituições financeiras, ajustes de anexos ou esclarecimentos operacionais. Ele tem força normativa limitada ao escopo definido em seu conteúdo.

O ADE credenciou o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A (Banrisul) para realizar débito online em contas correntes, permitindo o pagamento de documentos de arrecadação com código de barras mediante autorização prévia e única, sem exigir autenticação a cada transação.