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Norma
02/03/2026
#255026
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Norma
PORTARIA NORMATIVA CGU/AGU Nº 21, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
PORTARIA NORMATIVA CGU/AGU Nº 21, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Subdelega a competência para autorizar a realização de acordos ou transações extrajudiciais em trâmite na Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal aos Consultores Jurídicos da União junto aos Ministérios e aos Consultores Jurídicos da União nos Estados. O CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lh...
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PORTARIA NORMATIVA CGU/AGU Nº 21, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Subdelega a competência para autorizar a realização de acordos ou transações extrajudiciais em trâmite na Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal aos Consultores Jurídicos da União junto aos Ministérios e aos Consultores Jurídicos da União nos Estados. O CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lh...
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