Ato Declaratório Executivo Codar nº 9, de 3 de março de 2026

Qual a finalidade de um código de receita na arrecadação federal?

O código de receita identifica de forma padronizada o tributo ou contribuição a ser recolhido, garantindo que o valor pago seja corretamente alocado no sistema da Receita Federal e permitindo o controle contábil e estatístico das arrecadações.

Qual código de receita deve ser utilizado para quitar débitos dessa contribuição quando inscritos em Dívida Ativa da União?

Deve-se utilizar o código de receita 1803 – R D Ativa – Contribuição sobre a Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa ao preencher o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DarF).

O que é um Ato Declaratório Executivo (ADE)?

O Ato Declaratório Executivo é um instrumento normativo da Receita Federal usado para declarar, interpretar ou explicitar dispositivos legais, podendo, por exemplo, criar códigos de receita, alterar tabelas e disciplinar procedimentos de arrecadação.

Para que serve o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DarF)?

O DarF é o formulário oficial utilizado para recolher tributos, contribuições e demais receitas federais, devendo conter o código de receita específico que identifique a natureza do pagamento.

Quando o ADE que criou o código 1803 entrou em vigor?

Esse Ato Declaratório Executivo passou a vigorar na data de sua publicação no Diário Oficial da União, não havendo vacatio legis.

Qual foi a relação entre o ADE que instituiu o código 1803 e o Ato Declaratório Executivo Codar nº 16/2025?

O novo ADE acrescentou o item 20 na Tabela de Códigos de Receita que integra o art. 2º do Ato Declaratório Executivo Codar nº 16, de 25 de junho de 2025, atualizando a lista oficial de códigos utilizados pela RFB.

O que é a Contribuição sobre a Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa prevista na Lei nº 13.756/2018?

Trata-se de um tributo federal incidente sobre a receita bruta obtida com a exploração de loterias de apostas de quota fixa, modalidade em que o apostador já conhece previamente o valor que poderá ganhar. A obrigação de recolhimento está disciplinada no art. 30, § 1º-A, inciso IV-A, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

O que significa Dívida Ativa da União no contexto tributário?

Dívida Ativa da União é o conjunto de créditos tributários e não tributários que, após vencidos e não pagos, são formalmente inscritos pela Fazenda Pública para fins de cobrança administrativa ou judicial.

Quem é o responsável pela assinatura do ADE que instituiu o código 1803?

O documento foi assinado por Eriton Lima de Oliveira, então Coordenador-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório da Receita Federal do Brasil.

Quem instituiu o código de receita 1803 e com base em qual norma interna?

O código foi instituído pelo Coordenador-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório da Receita Federal do Brasil, exercendo competência prevista no art. 358, inciso II, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020.