RESOLUÇÃO BCB Nº 551, DE 3 DE MARÇO DE 2026
Estabelece
dedução sobre a exigibilidade de recolhimento compulsório sobre recursos à
vista, de que trata a Resolução BCB nº 189, de 23 de fevereiro de 2022, e sobre
recursos a prazo, de que trata a Resolução BCB nº 145, de 24 de setembro de
2021.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do
Brasil, em sessão realizada em 3 de março de 2026, com base no art. 10, caput,
incisos III e IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 66 da
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995,
R E S O L V E :
Art. 1º As instituições
financeiras poderão deduzir, das exigibilidades de recolhimento compulsório a
que estejam sujeitas sobre recursos à vista, de que trata a Resolução BCB nº
189, de 23 de fevereiro de 2022, e sobre recursos a prazo, de que trata a
Resolução BCB nº 145, de 24 de setembro de 2021, o valor correspondente à
antecipação obrigatória, ao Fundo Garantidor de Créditos – FGC, das
contribuições mensais ordinárias previstas no art. 2º da Resolução nº 4.222, de
23 de maio de 2013.
§ 1º O valor total da dedução
corresponderá, no máximo, ao valor total da antecipação, calculado pela soma aritmética
das parcelas efetivamente antecipadas até maio de 2026, conforme estabelecido por
decisão do Conselho de Administração do FGC.
§ 2º Às parcelas efetivamente
antecipadas em março de 2027 e em março de 2028, por decisão do Conselho de
Administração do FGC, também se aplica o disposto neste artigo.
§ 3º A cada parcela de
antecipação, a instituição poderá decidir pela distribuição da respectiva dedução
entre as duas modalidades de recolhimento compulsório referidas no caput,
de forma que a soma esteja limitada ao total da referida parcela.
§ 4º A antecipação de que trata
este artigo deverá ser informada ao Banco Central do Brasil em conjunto com as
demais informações relativas ao período de cálculo em que ocorrer.
§ 5º A dedução da exigibilidade,
em cada modalidade de recolhimento compulsório, ficará limitada ao valor da
respectiva exigibilidade calculada para o período em que se aplica a dedução.
Art. 2º A dedução de que trata o
art. 1º dar-se-á pelo número de meses equivalente ao total de contribuições mensais
ordinárias antecipadas.
§ 1º A dedução de que trata o caput
será aplicada a partir do período de cálculo em que ocorrer a antecipação,
observando-se, respectivamente, as disposições do art. 4º da Resolução BCB nº
189, de 23 de fevereiro de 2022, e do art. 4º da Resolução BCB nº 145, de 24 de
setembro de 2021, conforme a modalidade de recolhimento compulsório a que se
referir.
§ 2º A exigibilidade do
recolhimento compulsório, relativamente às parcelas de antecipação tratadas no
art. 1º, § 1º, será recomposta mensalmente:
I - a partir do período de
cálculo que abrange o primeiro dia útil do segundo mês subsequente ao do início
da dedução de que trata o § 1º; e
II - na proporção de 1/60 (um
sessenta avos) do valor da antecipação.
§ 3º A exigibilidade do
recolhimento compulsório, relativamente à parcela de antecipação tratada no
art. 1º, § 2º, e efetivada em março de 2027, será recomposta mensalmente:
I - a partir do período de
cálculo que abrange o primeiro dia útil do mês subsequente ao do fim da dedução
de que trata o § 2º; e
II - na proporção de 1/12 (um doze
avos) do valor da antecipação.
§ 4º A exigibilidade do
recolhimento compulsório, relativamente à parcela de antecipação tratada no
art. 1º, § 2º, e efetivada em março de 2028, será recomposta mensalmente:
I - a partir do período de
cálculo que abrange o primeiro dia útil do mês subsequente ao do fim da dedução
de que trata o § 3º; e
II - na proporção de 1/12 (um doze
avos) do valor da antecipação.
Art. 3º Esta Resolução entra em
vigor na data de sua publicação.
NILTON JOSÉ SCHNEIDER DAVID
Diretor de Política Monetária
