Publicação repetida
Nota Normas: Este ato foi publicado em duplicata na mesma edição do DOU. Clique no link acima para tomar conhecimento do seu conteúdo e de eventuais modificações que tenha sofrido.
Norma
03/03/2026
#265463
03/03/2026
#265463
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 98053, de 23 de fevereiro de 2026
Publicação de solução de consulta com conteúdo e possíveis modificações divulgadas em duplicata no DOU.
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