PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 208, DE 3 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 208, DE 3 DE MARÇO DE 2026 Institui, no âmbito da Secretaria de Atos Normativos, o Laboratório de Legística da Advocacia-Geral da União - Lab.Legis - AGU. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 11, caput, inciso I, ...