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Legislação
06/03/2026
#170734
06/03/2026
#170734
Legislação
Decreto municipal nº 23.692, de 06 de março de 2026
Permite o uso não oneroso ao Clube de Maes Idalina Vargas de próprio municipal localizado na Rua Pedro Raimundo, nº 179, nesta Capital e revoga o Decreto nº 18.388 de 22 de agosto de 2013.
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