PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 210, DE 5 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 210, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Altera a Portaria Normativa AGU nº 113, de 4 de outubro de 2023, que aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério de Minas e Energia. OADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º,caput, incisos I, XIV e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto ...