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Norma
10/03/2026
#285
10/03/2026
#285
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 33, de 6 de março de 2026
Esclarece a obrigatoriedade de apresentação de declaração para aplicação da alíquota reduzida do IOF por optantes do Simples Nacional.
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Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
IOF. SIMPLES NACIONAL. DECLARAÇÃO.
É obrigação do responsável pela cobrança e recolhimento do IOF, para aplicação da alíquota reduzida do IOF, exigir a apresentação da declaração, pela pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, exigida na legislação pertinente.
Dispositivos Legais: Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, arts. 7º e 45.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
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