ATO COTEPE/ICMS Nº 33, DE 10 DE MARÇO DE 2026

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 9 de março de 2026, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º Os itens 152 a 155 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

"

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

152

RJ

04.336.088/0001-78

87.150.143

ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA

153

RJ

04.336.088/0001-78

12.042.574

ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA

154

RJ

04.336.088/0001-78

12.549.490

ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA

155

RJ

48.076.790/0001-15

15.142.367

TRENDSETTER SUBSEA DO BRASIL LTDA

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ITEM

ITEM

UF

UF

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

152

RJ

04.336.088/0001-78

87.150.143

ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA

152

152

RJ

RJ

04.336.088/0001-78

04.336.088/0001-78

87.150.143

87.150.143

ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA

ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA

153

RJ

04.336.088/0001-78

12.042.574

ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA

153

153

RJ

RJ

04.336.088/0001-78

04.336.088/0001-78

12.042.574

12.042.574

ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA

ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA

154

RJ

04.336.088/0001-78

12.549.490

ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA

154

154

RJ

RJ

04.336.088/0001-78

04.336.088/0001-78

12.549.490

12.549.490

ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA

ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA

155

RJ

48.076.790/0001-15

15.142.367

TRENDSETTER SUBSEA DO BRASIL LTDA

155

155

RJ

RJ

48.076.790/0001-15

48.076.790/0001-15

15.142.367

15.142.367

TRENDSETTER SUBSEA DO BRASIL LTDA

TRENDSETTER SUBSEA DO BRASIL LTDA

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.