DESPACHO Nº 12, DE 10 DE MARÇO DE 2026

Publica Ajuste SINIEF aprovado na 420ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.03.2026.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 420ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 5 de março de 2026, foi celebrado o seguinte ato:

AJUSTE SINIEF Nº 2, DE 5 DE MARÇO DE 2026

Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas de calamidade pública localizadas no Estado de Minas Gerais.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 420ª Reunião Extraordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de março de 2026, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),

Considerando as fortes chuvas que ocorreram no mês de fevereiro de 2026 no Estado de Minas Gerais, ocasionando enchentes e inundações, resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira Acordam os Estados e o Distrito Federal em dispensar a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias coletadas de terceiros, por contribuintes ou não, doadas para assistência às vítimas de calamidade pública em decorrência das enchentes, temporais e inundações ocorridas no Estado de Minas Gerais no mês de fevereiro de 2026, desde que:

I - esteja acompanhada da declaração de conteúdo conforme anexo I deste ajuste;

II - seja destinada ao Governo de Minas Gerais, Defesa Civil do Estado de Minas Gerais, às Prefeituras dos municípios listados pelos Decretos NE nº 166, de 24 de fevereiro de 2026, nº 167, de 24 de fevereiro de 2026 e nº 175, de 26 de fevereiro de 2026, e as entidades beneficentes sem fins lucrativos domiciliadas no Estado de Minas Gerais.

Cláusula segunda O contribuinte que remeter mercadorias próprias emitirá Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - com Código Fiscal de Operações e de Prestações - CFOP - 5.910 ou 6.910 (Remessa em bonificação, doação ou brinde), conforme o caso.

Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 30 de junho de 2026.

Presidente do CONFAZ - Dario Carnevalli Durigan, em exercício, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Michiaki Hashimura, Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida Vidal, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Daniel Izaias de Carvalho, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Flávio Martins Sodre da Mota, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Junior, Rio de Janeiro - Juliano Pasqual, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Cleverson Siewert, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.

Ponto de Coleta: Anexo I - Declaração de Conteúdo

DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO

REMETENTE:

DESTINATÁRIO

NOME:

NOME:

ENDEREÇO:

ENDEREÇO:

CIDADE:

UF:

CIDADE:

UF:

CEP:

CPF/CNPJ/DOC.ESTRANGEIRO:

CEP:

CPF/CNPJ/DOC.ESTRANGEIRO:

IDENTIFICAÇÃO DOS BENS

ITEM

CONTEÚDO

QUANT. (ESTIMADA)

VALOR (ESTIMADO)

TOTAIS

PESO TOTAL (kg)

DECLARAÇÃO

Declaro que se trata de remessa para doações conforme Ajuste SINIEF XX/2026.

Assinatura do Declarante/Remetente

DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO

DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO

DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO

REMETENTE:

DESTINATÁRIO

REMETENTE:

REMETENTE:

DESTINATÁRIO

DESTINATÁRIO

NOME:

NOME:

NOME:

NOME:

NOME:

NOME:

ENDEREÇO:

ENDEREÇO:

ENDEREÇO:

ENDEREÇO:

ENDEREÇO:

ENDEREÇO:

CIDADE:

UF:

CIDADE:

UF:

CIDADE:

CIDADE:

UF:

UF:

CIDADE:

CIDADE:

UF:

UF:

CEP:

CPF/CNPJ/DOC.ESTRANGEIRO:

CEP:

CPF/CNPJ/DOC.ESTRANGEIRO:

CEP:

CEP:

CPF/CNPJ/DOC.ESTRANGEIRO:

CPF/CNPJ/DOC.ESTRANGEIRO:

CEP:

CEP:

CPF/CNPJ/DOC.ESTRANGEIRO:

CPF/CNPJ/DOC.ESTRANGEIRO:

IDENTIFICAÇÃO DOS BENS

IDENTIFICAÇÃO DOS BENS

IDENTIFICAÇÃO DOS BENS

ITEM

CONTEÚDO

QUANT. (ESTIMADA)

VALOR (ESTIMADO)

ITEM

ITEM

CONTEÚDO

CONTEÚDO

QUANT. (ESTIMADA)

QUANT. (ESTIMADA)

VALOR (ESTIMADO)

VALOR (ESTIMADO)

TOTAIS

TOTAIS

TOTAIS

PESO TOTAL (kg)

PESO TOTAL (kg)

PESO TOTAL (kg)

DECLARAÇÃO

DECLARAÇÃO

DECLARAÇÃO

Declaro que se trata de remessa para doações conforme Ajuste SINIEF XX/2026.

Declaro que se trata de remessa para doações conforme Ajuste SINIEF XX/2026.

Declaro que se trata de remessa para doações conforme Ajuste SINIEF XX/2026.

Assinatura do Declarante/Remetente

Assinatura do Declarante/Remetente

Assinatura do Declarante/Remetente

Pontos de Entrega (Lista de Destinatários):