PORTARIA MJSP Nº 1.165, DE 12 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.165, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na região da Amazônia Legal. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, o Decr...