PORTARIA GM/MDIC Nº 64, DE 9 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA GM/MDIC Nº 64, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Estabelece o apoio à promoção dos projetos de infraestrutura de Estados e do Distrito Federal. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 1º do Anexo I do Decret...