PORTARIA MPS Nº 445, DE 16 DE MARÇO DE 2026

Revoga a Portaria MPS nº 3.473, de 4 de novembro de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, pelo Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e na Portaria Conjunta MGI/MPO nº 61, de 14 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria Conjunta MGI/MPO nº 37, de 2 de junho de 2025, e considerando o que consta do Processo 10128.017992/2024-15, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria MPS nº 3.473, de 4 de novembro de 2024, que dispõe sobre os limites de reembolso com cessões, requisições e para composição de força de trabalho no Ministério da Previdência Social e em suas entidades vinculadas.

Parágrafo único. Os pedidos de remanejamento dos limites constantes somente serão efetivados com autorização expressa da Secretaria Executiva do Ministério da Previdência Social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.