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Norma
20/03/2026
#111
Norma
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 12, de 19 de março de 2026
Divulga a cotação média do euro e os valores convertidos em reais para apuração do adicional da CSLL.
Divulga a cotação média do Euro do mês de dezembro dos anos de 2021 a 2025 e os respectivos cálculos dos valores, em reais, dos limites para apuração do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 2º, §§ 5º, 6º e 7º, da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024.
O COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 2º, §§ 5º, 6º e 7º, da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo divulga, nos termos do Anexo I, as taxas de câmbio médias do euro do mês de dezembro dos anos de 2021 a 2025, fixadas pelo Banco Central Europeu, disponíveis no endereço (https://data.ecb.europa.eu/data/datasets/EXR/EXR.M.BRL.EUR.SP00.A), a serem utilizadas na conversão, em reais, dos limites para apuração do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL de que trata o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024.
Parágrafo único. Os limites convertidos em reais na forma prevista no caput estão relacionados no Anexo II, para serem utilizados quando o caso concreto assim demandar, conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
ANEXO I
TAXA DE CÂMBIO MÉDIA FIXADA PELO BANCO CENTRAL EUROPEU
TAXA DE CÂMBIO MÉDIA FIXADA PELO BANCO CENTRAL EUROPEU
ANEXO II
VALORES DOS LIMITES PARA APURAÇÃO DO ADICIONAL DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
VALORES DOS LIMITES PARA APURAÇÃO DO ADICIONAL DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Perguntas e respostas
Quais anos tiveram suas taxas de câmbio médias do euro divulgadas?
Foram divulgadas as taxas de câmbio médias do euro relativas ao mês de dezembro dos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025.
Qual norma disciplina o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido tratado pelo Ato?
O Adicional da CSLL está disciplinado no art. 2º, §§ 5º, 6º e 7º, da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024.
Qual é o objetivo do Ato Declaratório Executivo mencionado?
Divulgar as taxas de câmbio médias do euro referentes ao mês de dezembro de 2021 a 2025, bem como os limites convertidos em reais para apuração do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) previstos no art. 2º, §§ 5º, 6º e 7º, da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024.
Para que servem os "limites convertidos em reais" mencionados no Ato?
Esses limites, relacionados no Anexo II, devem ser utilizados na apuração do Adicional da CSLL sempre que o caso concreto exigir, conforme determina a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024.
Qual dispositivo confere competência para a edição do Ato Declaratório Executivo?
A competência decorre do art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.
Quem assinou o Ato Declaratório Executivo e qual a sua função?
O Ato foi assinado por Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, que ocupa o cargo de Coordenador-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Qual é a fonte oficial das taxas de câmbio médias utilizadas?
As taxas de câmbio médias do euro são as fixadas pelo Banco Central Europeu, disponíveis no endereço data.ecb.europa.eu.
Quando o Ato Declaratório Executivo entrou em vigor?
O Ato passou a vigorar na data de sua publicação no Diário Oficial da União. A informação sobre a data específica não está disponível no conteúdo original.
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