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Norma
19/03/2026
#254850
19/03/2026
#254850
Norma
PORTARIA MJSP Nº 1.155, DE 18 DE MARÇO DE 2026
PORTARIA MJSP Nº 1.155, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Delega competência à Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, e o contido no Processo Administrativo nº 0802...
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PORTARIA MJSP Nº 1.155, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Delega competência à Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, e o contido no Processo Administrativo nº 0802...
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