PORTARIA MJSP Nº 1.162, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.162, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre o emprego da Força Penal Nacional na cidade de Salvador, no Estado da Bahia. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, a Lei nº 11.4...