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Norma
20/03/2026
#255046
20/03/2026
#255046
Norma
PORTARIA GM/MDIC Nº 68, DE 17 DE MARÇO DE 2026
PORTARIA GM/MDIC Nº 68, DE 17 DE MARÇO DE 2026 Estabelece normas complementares à Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, relativas ao regime de incentivos à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento e de produção tecnológica do Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER, e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atri...
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PORTARIA GM/MDIC Nº 68, DE 17 DE MARÇO DE 2026 Estabelece normas complementares à Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, relativas ao regime de incentivos à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento e de produção tecnológica do Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER, e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atri...
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