ATO COTEPE ICMS Nº 38, DE 20 DE MARÇO DE 2026

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 154, de 17 de novembro de 2025, que dispõe sobre o padrão adotado na sistematização dos atos normativos ou documentos publicados no âmbito do CONFAZ e da COTEPE/ICMS.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na 203ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 3 a 6 de março de 2026, em Brasília, DF, com base no § 1º do art. 7º e nos incisos XI e XII do art. 9º do mencionado regimento, resolveu:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Ato COTEPE/ICMS nº 154, de 17 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2025, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - no art. 3º:

a) a alínea "a" do inciso II:

"a) no preâmbulo do ato, na menção dos signatários e seus representantes e intermediários, COTEPE/ICMS, Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ, incluindo artigos, conectores e qualificadores;";

b) o inciso III:

"III - os despachos que publicam atos normativos devem ser sistematizados listando-se em cada linha o nome do ato, utilizando-se os nomes padronizados relacionados na coluna "Nome padronizado" do Anexo III, incluindo a expressão "nº" entre o tipo e o número do ato no referido nome padronizado, seguido de hífen entre espaços, e da ementa, aplicando-se o estilo de que trata o inciso V do "caput" do art. 2º;";

c) a alínea "a" do inciso IV:

"a) no nome completo do ato, desde o tipo até a data;";

II - no art. 4º:

a) o inciso III:

"III - os documentos devem ser salvos utilizando-se os nomes padronizados relacionados na coluna "Nome de Arquivo" do Anexo III, acrescidos da informação sobre a(s) proposta(s) que originou(aram) o ato normativo, utilizando-se os nomes padronizados relacionados na coluna "Nome da Proposta" do Anexo III, separados pela expressão "_", e a extensão "docx" ao final;";

b) o § 3º:

"§ 3º No sítio do CONFAZ devem ser preenchidas, nos metadados do documento, as seguintes informações:

I - na edição do ato:

a) o título, utilizando-se os nomes padronizados relacionados na coluna "Título" do Anexo III;

b) a descrição, utilizando-se o texto da ementa do respectivo ato;

II - no conteúdo da página do ano do ato, na operação renomear, o nome abreviado, utilizando-se os nomes padronizados relacionados na coluna "Nome Curto" do Anexo III.";

III - no art. 5º:

a) o inciso XI:

"XI - relativamente à prorrogação de atos, separados por vírgula e com ponto final, as expressões:

a) "pelo Xxxxxxx x/aa"; e

b) conforme o caso:

1. "Prorrogado(a) até dd.mm.aa"; ou

2. "Prorrogado(a) por prazo indeterminado";";

b) a alínea "c" do inciso XII:

"c) conforme o caso:

1. "efeitos a partir de dd.mm.aa";

2. "sem efeitos";";

c) a alínea "c" do inciso XIII:

"c) conforme o caso:

1. "efeitos a partir de dd.mm.aa";

2. "sem efeitos";";

d) no inciso XIV:

1. o "caput":

"XIV - relativamente à revogação integral expressa de ato: "REVOGADO", utilizando-se estilo previsto no inciso I do "caput" do art. 2º, identificador "A1-1_Titulo Acordo*", na cor vermelha, acima do título, e: "Revogado(a)", incluindo, separados por vírgula e com ponto final, as expressões:";

2. a alínea "c":

"c) conforme o caso:

1. "efeitos a partir de dd.mm.aa";

2. "sem efeitos";";

e) o inciso XVI:

"XVI - relativamente à convalidação de procedimentos ou operações efetuados: "Convalidados", separados por vírgula e com ponto final, as expressões:

a) "pelo(a) Xxxxxxx x/aa";

b) "[procedimentos adotados/operações realizadas]"; e

c) conforme o caso:

1. "efeitos a partir de dd.mm.aa";

2. "efeitos até dd.mm.aa"; ou

3. "efeitos de dd.mm.aa até dd.mm.aa";";

IV - a alínea "c" do inciso IV do art. 6º:

"c) conforme o caso:

1. "efeitos a partir de dd.mm.aa";

2. "sem efeitos".";

V - o inciso I do art. 8º:

"I - na republicação, além das anotações previstas nos incisos I e VIII do "caput" do art. 5º, identificadores "A1-1_Titulo Acordo*" e "A6-1_Subtitulo*", respectivamente, deve ser mantido na republicação:

a) integral, apenas o texto da última republicação;

b) parcial, a consolidação da parte republicada no texto anteriormente publicado;";

VI - o Anexo III;

"ANEXO III

RELAÇÃO DE NOMES PADRONIZADOS UTILIZADOS NA SISTEMATIZAÇÃO

Item

Norma

Nome padronizado

Nome de Arquivo

Nome curto

Nome da Proposta

Título

1

Acordos de Cooperação/outros

Acordo COOP/FORUM x/aa

Axxx_aa

axxx_aa

PACTxxx_aa

ACORDO COOP/FORUM x/aa

2

Ajustes SINIEF

Ajuste SINIEF x/aa

AJxxx_aa

ajxxx_aa

PAJxxx_aa

AJUSTE SINIEF x/aa

3

Atos CONFAZ

Ato CONFAZ x/aa

Ato_CONFAZ_xx_aa

ato_confaz_xx_aa

PACxxx_aa

ATO CONFAZ x/aa

4

Atos COTEPE

Ato COTEPE/ICMS x/aa

ACxxx_aa.

acxxx_aa

PACxxx_aa

ATO COTEPE/ICMS x/aa

5

Atos Declaratórios

Ato Declaratório x/aa

ADxxx_aa

adxxx_aa

PADxxx_aa

ATO DECLARATÓRIO x/aa

6

Atos MVA

Ato COTEPE/MVA x/aa

MVAxxx_aa

mvaxxx_aa

PAC_MVAxxx_aa

ATO COTEPE/MVA x/aa

7

Atos PMPF

Ato COTEPE/PMPF x/aa

PMPFxxx_aa

pmpfxxx_aa

PAC_PMPFxxx_aa

ATO COTEPE/PMPF x/aa

8

Despachos

Despacho x/aa

DPxxx_aa

dpxxx_aa

PDxxx_aa

DESPACHO x/aa

9

Portarias

Portaria x/aa

PSxxx_aa

psxxx_aa

PPOxxx_aa

PORTARIA x/aa

10

Convênios de Arrecadação

Convênio Arrecadação x/aa

CVARREC_xxx_aa

cvarrec_xxx_aa

PC_ARREC_xxx_aa

CONVÊNIO ARRECADAÇÃO x/aa

11

Convênios ECF

Convênio ECF x/aa

CVECFxxx_aa

cvecfxxx_aa

PC_ECFxxx_aa

CONVÊNIO ECF x/aa

12

Convênios ICMS

Convênio ICMS x/aa

CVxxx_aa

cvxxx_aa

PCxxx_aa

CONVÊNIO ICMS x/aa

13

Convênios de Cooperação/outros

Convênio COOP/FORUM x/aa

Cxxx_aa

cxxx_aa

PCCxxx_aa

CONVÊNIO COOP/FORUM x/aa

14

Convênio Sinief 6/89

Convênio SINIEF 6/89

CVSINIEF_006_89

cvsinief_006_89

PCxxx_aa

CONVÊNIO SINIEF 6/89

15

Convênio S/N de 1970

Convênio s/n de 1970

CVSN_70

cvsn_70

PCxxx_aa

CONVÊNIO S/N DE 1970

16

Protocolos ECF

Protocolo ECF x/aa

PTECFxxx_aa

ptecfxxx_aa

PP_ECFxxx_aa

PROTOCOLO ECF x/aa

17

Protocolos ICMS

Protocolo ICMS x/aa

PTxxx_aa

ptxxx_aa

PPxxx_aa

PROTOCOLO ICMS x/aa

18

Protocolos IPVA

Protocolo IPVA x/aa

PT_IPVAxxx_aa

pt_ipvaxxx_aa

PP_IPVAxxx_aa

PROTOCOLO IPVA x/aa

19

Protocolos de Cooperação/outros

Protocolo COOP/FORUM x/aa

Pxxx_aa

pxxx_aa

PPCxxx_aa

PROTOCOLO COOP/FORUM x/aa

20

Resoluções

Resolução x/aa

RSxxx_aa

rsxxx_aa

PRxxx_aa

RESOLUÇÃO x/aa

Item

Norma

Nome padronizado

Nome de Arquivo

Nome curto

Nome da Proposta

Título

Item

Item

Norma

Norma

Nome padronizado

Nome padronizado

Nome de Arquivo

Nome de Arquivo

Nome curto

Nome curto

Nome da Proposta

Nome da Proposta

Título

Título

1

Acordos de Cooperação/outros

Acordo COOP/FORUM x/aa

Axxx_aa

axxx_aa

PACTxxx_aa

ACORDO COOP/FORUM x/aa

1

1

Acordos de Cooperação/outros

Acordos de Cooperação/outros

Acordo COOP/FORUM x/aa

Acordo COOP/FORUM x/aa

Axxx_aa

Axxx_aa

axxx_aa

axxx_aa

PACTxxx_aa

PACTxxx_aa

ACORDO COOP/FORUM x/aa

ACORDO COOP/FORUM x/aa

2

Ajustes SINIEF

Ajuste SINIEF x/aa

AJxxx_aa

ajxxx_aa

PAJxxx_aa

AJUSTE SINIEF x/aa

2

2

Ajustes SINIEF

Ajustes SINIEF

Ajuste SINIEF x/aa

Ajuste SINIEF x/aa

AJxxx_aa

AJxxx_aa

ajxxx_aa

ajxxx_aa

PAJxxx_aa

PAJxxx_aa

AJUSTE SINIEF x/aa

AJUSTE SINIEF x/aa

3

Atos CONFAZ

Ato CONFAZ x/aa

Ato_CONFAZ_xx_aa

ato_confaz_xx_aa

PACxxx_aa

ATO CONFAZ x/aa

3

3

Atos CONFAZ

Atos CONFAZ

Ato CONFAZ x/aa

Ato CONFAZ x/aa

Ato_CONFAZ_xx_aa

Ato_CONFAZ_xx_aa

ato_confaz_xx_aa

ato_confaz_xx_aa

PACxxx_aa

PACxxx_aa

ATO CONFAZ x/aa

ATO CONFAZ x/aa

4

Atos COTEPE

Ato COTEPE/ICMS x/aa

ACxxx_aa.

acxxx_aa

PACxxx_aa

ATO COTEPE/ICMS x/aa

4

4

Atos COTEPE

Atos COTEPE

Ato COTEPE/ICMS x/aa

Ato COTEPE/ICMS x/aa

ACxxx_aa.

ACxxx_aa.

acxxx_aa

acxxx_aa

PACxxx_aa

PACxxx_aa

ATO COTEPE/ICMS x/aa

ATO COTEPE/ICMS x/aa

5

Atos Declaratórios

Ato Declaratório x/aa

ADxxx_aa

adxxx_aa

PADxxx_aa

ATO DECLARATÓRIO x/aa

5

5

Atos Declaratórios

Atos Declaratórios

Ato Declaratório x/aa

Ato Declaratório x/aa

ADxxx_aa

ADxxx_aa

adxxx_aa

adxxx_aa

PADxxx_aa

PADxxx_aa

ATO DECLARATÓRIO x/aa

ATO DECLARATÓRIO x/aa

6

Atos MVA

Ato COTEPE/MVA x/aa

MVAxxx_aa

mvaxxx_aa

PAC_MVAxxx_aa

ATO COTEPE/MVA x/aa

6

6

Atos MVA

Atos MVA

Ato COTEPE/MVA x/aa

Ato COTEPE/MVA x/aa

MVAxxx_aa

MVAxxx_aa

mvaxxx_aa

mvaxxx_aa

PAC_MVAxxx_aa

PAC_MVAxxx_aa

ATO COTEPE/MVA x/aa

ATO COTEPE/MVA x/aa

7

Atos PMPF

Ato COTEPE/PMPF x/aa

PMPFxxx_aa

pmpfxxx_aa

PAC_PMPFxxx_aa

ATO COTEPE/PMPF x/aa

7

7

Atos PMPF

Atos PMPF

Ato COTEPE/PMPF x/aa

Ato COTEPE/PMPF x/aa

PMPFxxx_aa

PMPFxxx_aa

pmpfxxx_aa

pmpfxxx_aa

PAC_PMPFxxx_aa

PAC_PMPFxxx_aa

ATO COTEPE/PMPF x/aa

ATO COTEPE/PMPF x/aa

8

Despachos

Despacho x/aa

DPxxx_aa

dpxxx_aa

PDxxx_aa

DESPACHO x/aa

8

8

Despachos

Despachos

Despacho x/aa

Despacho x/aa

DPxxx_aa

DPxxx_aa

dpxxx_aa

dpxxx_aa

PDxxx_aa

PDxxx_aa

DESPACHO x/aa

DESPACHO x/aa

9

Portarias

Portaria x/aa

PSxxx_aa

psxxx_aa

PPOxxx_aa

PORTARIA x/aa

9

9

Portarias

Portarias

Portaria x/aa

Portaria x/aa

PSxxx_aa

PSxxx_aa

psxxx_aa

psxxx_aa

PPOxxx_aa

PPOxxx_aa

PORTARIA x/aa

PORTARIA x/aa

10

Convênios de Arrecadação

Convênio Arrecadação x/aa

CVARREC_xxx_aa

cvarrec_xxx_aa

PC_ARREC_xxx_aa

CONVÊNIO ARRECADAÇÃO x/aa

10

10

Convênios de Arrecadação

Convênios de Arrecadação

Convênio Arrecadação x/aa

Convênio Arrecadação x/aa

CVARREC_xxx_aa

CVARREC_xxx_aa

cvarrec_xxx_aa

cvarrec_xxx_aa

PC_ARREC_xxx_aa

PC_ARREC_xxx_aa

CONVÊNIO ARRECADAÇÃO x/aa

CONVÊNIO ARRECADAÇÃO x/aa

11

Convênios ECF

Convênio ECF x/aa

CVECFxxx_aa

cvecfxxx_aa

PC_ECFxxx_aa

CONVÊNIO ECF x/aa

11

11

Convênios ECF

Convênios ECF

Convênio ECF x/aa

Convênio ECF x/aa

CVECFxxx_aa

CVECFxxx_aa

cvecfxxx_aa

cvecfxxx_aa

PC_ECFxxx_aa

PC_ECFxxx_aa

CONVÊNIO ECF x/aa

CONVÊNIO ECF x/aa

12

Convênios ICMS

Convênio ICMS x/aa

CVxxx_aa

cvxxx_aa

PCxxx_aa

CONVÊNIO ICMS x/aa

12

12

Convênios ICMS

Convênios ICMS

Convênio ICMS x/aa

Convênio ICMS x/aa

CVxxx_aa

CVxxx_aa

cvxxx_aa

cvxxx_aa

PCxxx_aa

PCxxx_aa

CONVÊNIO ICMS x/aa

CONVÊNIO ICMS x/aa

13

Convênios de Cooperação/outros

Convênio COOP/FORUM x/aa

Cxxx_aa

cxxx_aa

PCCxxx_aa

CONVÊNIO COOP/FORUM x/aa

13

13

Convênios de Cooperação/outros

Convênios de Cooperação/outros

Convênio COOP/FORUM x/aa

Convênio COOP/FORUM x/aa

Cxxx_aa

Cxxx_aa

cxxx_aa

cxxx_aa

PCCxxx_aa

PCCxxx_aa

CONVÊNIO COOP/FORUM x/aa

CONVÊNIO COOP/FORUM x/aa

14

Convênio Sinief 6/89

Convênio SINIEF 6/89

CVSINIEF_006_89

cvsinief_006_89

PCxxx_aa

CONVÊNIO SINIEF 6/89

14

14

Convênio Sinief 6/89

Convênio Sinief 6/89

Convênio SINIEF 6/89

Convênio SINIEF 6/89

CVSINIEF_006_89

CVSINIEF_006_89

cvsinief_006_89

cvsinief_006_89

PCxxx_aa

PCxxx_aa

CONVÊNIO SINIEF 6/89

CONVÊNIO SINIEF 6/89

15

Convênio S/N de 1970

Convênio s/n de 1970

CVSN_70

cvsn_70

PCxxx_aa

CONVÊNIO S/N DE 1970

15

15

Convênio S/N de 1970

Convênio S/N de 1970

Convênio s/n de 1970

Convênio s/n de 1970

CVSN_70

CVSN_70

cvsn_70

cvsn_70

PCxxx_aa

PCxxx_aa

CONVÊNIO S/N DE 1970

CONVÊNIO S/N DE 1970

16

Protocolos ECF

Protocolo ECF x/aa

PTECFxxx_aa

ptecfxxx_aa

PP_ECFxxx_aa

PROTOCOLO ECF x/aa

16

16

Protocolos ECF

Protocolos ECF

Protocolo ECF x/aa

Protocolo ECF x/aa

PTECFxxx_aa

PTECFxxx_aa

ptecfxxx_aa

ptecfxxx_aa

PP_ECFxxx_aa

PP_ECFxxx_aa

PROTOCOLO ECF x/aa

PROTOCOLO ECF x/aa

17

Protocolos ICMS

Protocolo ICMS x/aa

PTxxx_aa

ptxxx_aa

PPxxx_aa

PROTOCOLO ICMS x/aa

17

17

Protocolos ICMS

Protocolos ICMS

Protocolo ICMS x/aa

Protocolo ICMS x/aa

PTxxx_aa

PTxxx_aa

ptxxx_aa

ptxxx_aa

PPxxx_aa

PPxxx_aa

PROTOCOLO ICMS x/aa

PROTOCOLO ICMS x/aa

18

Protocolos IPVA

Protocolo IPVA x/aa

PT_IPVAxxx_aa

pt_ipvaxxx_aa

PP_IPVAxxx_aa

PROTOCOLO IPVA x/aa

18

18

Protocolos IPVA

Protocolos IPVA

Protocolo IPVA x/aa

Protocolo IPVA x/aa

PT_IPVAxxx_aa

PT_IPVAxxx_aa

pt_ipvaxxx_aa

pt_ipvaxxx_aa

PP_IPVAxxx_aa

PP_IPVAxxx_aa

PROTOCOLO IPVA x/aa

PROTOCOLO IPVA x/aa

19

Protocolos de Cooperação/outros

Protocolo COOP/FORUM x/aa

Pxxx_aa

pxxx_aa

PPCxxx_aa

PROTOCOLO COOP/FORUM x/aa

19

19

Protocolos de Cooperação/outros

Protocolos de Cooperação/outros

Protocolo COOP/FORUM x/aa

Protocolo COOP/FORUM x/aa

Pxxx_aa

Pxxx_aa

pxxx_aa

pxxx_aa

PPCxxx_aa

PPCxxx_aa

PROTOCOLO COOP/FORUM x/aa

PROTOCOLO COOP/FORUM x/aa

20

Resoluções

Resolução x/aa

RSxxx_aa

rsxxx_aa

PRxxx_aa

RESOLUÇÃO x/aa

20

20

Resoluções

Resoluções

Resolução x/aa

Resolução x/aa

RSxxx_aa

RSxxx_aa

rsxxx_aa

rsxxx_aa

PRxxx_aa

PRxxx_aa

RESOLUÇÃO x/aa

RESOLUÇÃO x/aa

".

Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 154/25, com as seguintes redações:

I - o § 4º ao art. 4º:

"§ 4º Sem prejuízo do disposto no inciso II do "caput" do art. 10, os atos anteriormente publicados devem ser atualizados conforme o disposto na alínea "b" do inciso I do § 3º.";

II - no art. 5º:

a) o item 8 à alínea "c" do inciso X:

"8. "sem efeitos";";

b) o item 4 à alínea "c" do inciso XV:

"4. "sem efeitos";";

III - no art. 6º:

a) o item 4 à alínea "c" do inciso II:

"4. "sem efeitos";";

b) o item 3 à alínea "c" do inciso II do § 3º:

"3. "sem efeitos";".

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Secretária Especial da Receita Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso, Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Jonas Chaves Boaventura, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - Conceicão Amaral Silva Moes, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Luís Henrique Vigário Loureiro, Mato Grosso - Patrícia Bento Gonçalves Vilela, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Rafael Carlos Camera, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Juarez Andrade Morais, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Carlos Gomes de Oliveira, Rio de Janeiro - Viviane da Silva Azevedo, Rio Grande do Sul - Roberta Zanatta Martignago, Rondônia - Emerson Boritza, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Tocantins - Wagner Borges.